7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

I. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Granito-PE - Sr. José Itamar Peixoto Xavier.

Boa tarde, senhores vereadores, companheiros Júnior Leonel, Gabriel Duarte, Felipe Belém, Onofre Neto, companheira Ana Maria, boa tarde a todos aqui presentes. Quero cumprimentar, em nome do presidente do Conselho do Idoso, Sr. Itamar, a todos aqui presentes. Abraçar toda a população de Granito que nos ouve através da Rádio Rio Brígida FM e que também nos acompanham pelas redes sociais. Nesse momento, iremos dar início à 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura de 2025 a 2028. Sessão Ordinária, hoje nós não temos correspondência e os expedientes nós temos a Tribuna Livre, que vai ser representada pelo Sr. Itamar Xavier. Nesse momento, declaro aberto à Tribuna Livre e a palavra está facultada. Antes de mais nada, eu quero saudar o Sr. Presidente da Câmara, Aurílio Lacerda. Quero saudar os senhores vereadores presentes. Sra. Vereadora também que está presente. Quero exceder minha saudação aqui a duas conselheiras que fazem parte e acabaram de tomar posse no novo Conselho comigo, Tica de Caxias e minha esposa Gilda. Faltou outros conselheiros que, por força maior, não puderam vir. Hédio também, né? Desculpa. E quero prestar minha saudação às servidoras lá da Casa do Idoso, Nevinha, Mara e Elinha. São as pessoas que estão lá todo dia lutando. E o nosso coordenador Josué, que é o coordenador do município da Casa do Idoso, não pôde vir porque agora mesmo nesse horário ele está dando uma aula do EJA lá para os idosos. Lá tem uma escola apoiada pelo prefeito municipal, como vocês sabem, e que está indo muito bem. Outro dia eu dei uma palestra lá e essa escola está desenvolvendo muito bem.

A gente agradece ao município, graças ao desenvolvimento do município. E vim aqui passar para vocês que nós fizemos um pleito solicitando uma sede nova para Granito, uma construção da Casa do Idoso. Eu abordei esse assunto numa sessão ordinária com os conselheiros e nós achamos que precisamos, no município, de uma nova estrutura para que sejam feitas grandiosas festas com os idosos, com as famílias, convidar idosos de outros municípios, porque já tem município que tem essa casa. E eles cuidam até dos idosos abandonados pelas famílias. Então, eu tenho pesquisado muito nesse sentido. O governo federal, ele tem dado prioridade para as pessoas da terceira idade e existem recursos benéficos nessa direção. Procurei o vereador Gabriel e ajudou a fazer essa correspondência e, em nome do conselho, a gente agradece ao vereador Gabriel. A gente apenas deu algumas opiniões, como a gente queria, e ele rascunhou e digitou. Muito obrigado, Gabriel, pelo seu préstimo ao Conselho Municipal. Então, nós mandamos aqui umas correspondências para Brasília, que eu vou ler aqui para vocês, que já se encontra uma via com o presidente da Câmara e outra com o prefeito. Conversei pessoalmente com o George e ele disse, Seu Itamar, eu vivo lutando por esses recursos. Com esse pleito que o Conselho fez, vai solicitar mais e vai facilitar mais nossa busca por esses recursos. E vamos lutar.

Eu vou tanto lutar lá em Brasília como vou lutar no governo do Estado, porque é também minha prioridade, assim o prefeito me falou. Então, nós fizemos aqui um ofício, Granito, Pernambuco, 3 de março de 2026, ao Senhor Secretário Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, esplanada do Ministério Bloco A, Brasília Distrito Federal. Assunto. Encaminhamento de pleito popular e solicitação de viabilização da unidade de apoio e proteção à pessoa idosa do município de Granito, Pernambuco. Senhor Secretário, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Granito, Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao seu papel de órgão formulador e fiscalizador da política municipal do idoso, vem, por meio deste, submeter à análise dessa Secretaria Nacional o pleito para a construção e implementação de uma unidade multifuncional de apoio, proteção e lazer à pessoa idosa. A demanda em tela é fruto de uma mobilização da sociedade civil organizada, conforme demonstra o abaixo assinado em anexo, que consta com a adesão de cidadãos preocupados com a atual carência de equipamentos públicos especificados do sertão pernambucano. O projeto visa integrar, em um único espaço, ações de programação à saúde, fisioterapia e geriatria, atividades de convivência e primordiamento em centros de enfrentamento à violação de direitos conforme diretrizes do Estatuto do Idoso. Diante do exposto, solicitamos a atenção desta Secretaria quanto à possibilidade de formalização de parcerias, convênios ou inclusão do município em programas federais, de infraestrutura social como o fortalecimento dos centros de programação ou instituições similares. Ressaltamos que o município de Granito Pernambuco está disposto a cumprir todos os requisitos técnicos e contrapartidas necessários para a viabilização deste equipamento.

Na oportunidade, colocamos-nos à disposição para o envio de informações complementares, todos os demográficos e técnicos que auxiliem na instrução desta proposta. Atenciosamente, José Itamar Peixoto Xavier, Presidente do Conselho Municipal dos Idosos. Aqui está o pleito do abaixo-assinado, que foi anexo ao ofício. Destinatário. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Remeto. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Granito Pernambuco. Primeiro. Exposição de motivos. Os cidadãos do município de Granito Pernambuco abaixo identificados submetem à apreciação desta Secretaria Nacional a necessidade premente de viabilização técnica e financeira para a construção de uma unidade de apoio e convivência à pessoa idosa em nosso município. Justifica-se a demanda pela carência local de equipamentos públicos que integrem em um único espaço ações de enfrentamentos a violações, suporte jurídico e social contra a violência e negligência, saúde preventiva e terapia, espaço de reabilitação e acompanhamentos geriátricos, lazer inclusivo, estímulos à autonomia e ao envelhecimento ativo através de instrumentos culturais e esportivos adaptados, base legal e diretrizes. O pleito fundamenta-se no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2003. E nas diretrizes da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. Buscando o fortalecimento da rede de proteção social em municípios do sertão pernambucano, garantindo a dignidade e a cidadania.

Listas de aderentes. São todos aqui os que assinaram. Então, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores que estão presentes. Quando se tem uma coisa que eu acho que é muito importante para o município, porque eu acabei de entrar nesse trabalho do idoso de uns dias para cá, porque eu vivia cuidando da minha saúde e sempre Nova me convidava, sempre Josué me convidava, mas primeiramente eu estava cuidando da minha saúde para que eu pudesse ajudar os idosos do município de Granito. Quando eu recuperei minha saúde, eu me coloquei à disposição. E quero dizer a vocês, hoje somos nós, a terceira idade, amanhã são vocês, amanhã são outras pessoas. Nós vivemos num tempo que a gente envelhece. Quem não morre novo, fica velho. Essa é a lei da gravidade, pode-se dizer, né, Gabriel? Então, se você não for embora novo, você vai ficar velho. E a gente, quando chega na terceira idade, a gente precisa de amor, a gente precisa de carinho, a gente precisa de apoio da família, a gente precisa de apoio das autoridades, a gente precisa de apoio policial, de tudo. Porque tem casa lá fora de apoio que está cuidando de pessoas idosas que eu sei que as famílias abandonaram, senhor presidente. Isso é uma vergonha, um idoso criar sua família ou uma idosa e ser abandonado.

No caso de Granito é diferente, que as famílias aqui sempre estão ao lado dos seus idosos, sempre são cuidadosos, graças a Deus, aqui as pessoas são amorosas. Então eu trouxe esse assunto, fico muito satisfeito pela tribuna que foi me conferida, conto com o apoio desta casa, estarei na presidência dois anos, vou lutar junto com o município, com a prefeitura, com o apoio de vocês, se Deus quiser, com o apoio da sociedade civil, e eu tenho certeza, se Deus quiser, nós vamos conseguir esse prédio para o futuro. Porque o prédio não é para nós agora, o prédio é para nós e para vocês. Muito obrigado, senhor presidente. Quero, nesse momento, parabenizar o senhor Itamar Xavier e dizer ao senhor queesta casa legislativa está à disposição, aquilo que estiver ao nosso alcance, nós iremos lutar juntos para que, se Deus quiser, no futuro a gente consiga realizar esses sonhos. Então, nesse momento, declaro encerrado a tribuna livre.

Nesse momento, declaro aberta a sétima sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da 15ª legislatura, de 25 a 28. Não temos as correspondências, passamos pelo expediente da tribuna livre. Agora, de acordo com o artigo 116 do Regimento Interno, iremos passar para o pequeno expediente. Item 1, leitura e aprovação da ata da sessão anterior. Peço ao primeiro secretário para dar continuidade aos trabalhos. Então, boa tarde aos ouvintes, aos que nos ouvem aqui no plenário, senhoras vereadoras, senhores vereadores. A pauta da sessão deste dia, 28 de abril, refere-se à tribuna livre, que já foi proferida pelo excelentíssimo senhor conselheiro, o presidente conselheiro José Itamar Peixoto Xavier. É o pequeno expediente, verificação de coro dos vereadores, oito vereadores nessa sessão. E, conforme o senhor presidente anunciou, é a leitura e aprovação da ata da sessão anterior. Essa ata é posta no grupo dos vereadores, para que possa alguma observação, ou então mesmo a sua aprovação. Senhor presidente, segue o pequeno expediente. Como é de conhecimento de todos os vereadores, a ata é posta no grupo. Algum vereador se posiciona contra a ata? A ata está aprovada. Peço ao primeiro secretário para dar continuidade aos trabalhos.

I – Leitura e aprovação de ata de sessão anterior;

II – Leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;

I. Ofício Nº 003/2026 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Granito-PE. (10 de abril de 2026).

III – Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa;

IV – Pronunciamento dos Vereadores.

Conforme pauta, o pequeno expediente do artigo 116 do Regimento Interno, faremos a leitura do sumário do expediente recebido pela mesa. O ofício número 03 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do município de Granito, recebido dia 10, a data dia 10 de abril de 2026. Oficio 03/2026, CMDPI, Granito. Granito, 10 de abril de 2026. A sua excelência, o senhor Aurílio Lacerda de Alencar, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Granito.

Assunto, encaminhamento de pleito popular e solicitação de inclusão em pauta para a discussão na próxima sessão. Senhor presidente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, CMDPI de Granito, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste apresentar à vossa excelência e aos demais pares desta casa legislativa o pleito popular para a construção e implantação de uma unidade de apoio de convivência à pessoa idosa do nosso município. 2. A demanda materializada pelo abaixo assinado em anexo é fruto de uma forte mobilização da sociedade civil granitense diante da carência de equipamentos públicos especializados. O projeto tem como objetivo centralizar as ações de saúde preventiva, lazer e enfrentamento às violações de direito, conforme preconiza o Estatuto do Idoso, lei 10.741/2003.3. Considerando a importância e a urgência do tema para a nossa população, oficializamos a esta presidência para requerer que o presente pleito seja lido e incluído na pauta de discussão da próxima sessão ordinária desta casa. O objetivo é dar ciência aos ilustres vereadores sobre esta mobilização popular e buscar o valioso apoio do Poder Legislativo Municipal para endossar esta causa junto ao Poder Executivo, fortalecendo as articulações necessárias para a viabilização técnica e financeira do equipamento. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa coloca-se à intera disposição para comparecer à sessão, caso seja concedido espaço para apresentar maiores detalhes sobre a proposta e sanar eventuais dúvidas. Certo de contarmos com a vossa habitual sensibilidade para com as causas sociais do nosso município, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, José Itamar Peixoto Xavier, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Granito, segue em anexo a baixa assinada de pleito por infraestrutura de proteção e lazer à pessoa idosa. Está aí foi feita a leitura do ofício do Sr. Presidente do Conselho, Sr. Itamar Xavier, dá ciência a todos os vereadores que estão lutando por essa tão sonhada ação aqui no nosso município e peço o apoio de todos os vereadores para que a gente se engaje nessa luta para conseguirmos realizar esse pleito tão importante para os idosos do nosso município. Dando continuidade aos trabalhos, passaremos agora para o pronunciamento dos vereadores dentro do pequeno expediente. A palavra está facultada. Algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para a vereadora Ana Maria. Boa tarde, colegas vereadores, minha colega vereadora Maria de Fátima, a todos aqui presentes, a todos que nos acompanham nas redes sociais, é um prazer recebê-los aqui, pessoal do Conselho do Idoso. É muito importante essa dedicação, é muito bom saber que temos um presidente do conselho que faz parte da terceira idade, que sente os anseios e a necessidade do pessoal da terceira idade. E é muito louvável essa indicação, vocês estarem solicitando um local, um ambiente para esse público, esse público que merece respeito, esse público que tem muita experiência, que cuidou da gente, que a gente sabe que muitos idosos não têm o envelhecimento que mereciam, com cuidado, com respeito.

Muitas vezes a gente vê o sofrimento de muitos idosos por ingratidão da própria família, de não dar aquele carinho necessário, de não dar o cuidado. Queria dizer que estamos aqui à disposição para ajudar, para apoiar essa causa e dizer que Granito tem um Conselho do Idoso bem atuante e que merece todo respeito e que a gente faça o que for possível para vocês conseguirem o que realmente é de merecimento dessa classe que é a pessoa da terceira idade, a pessoa idosa. Muito obrigada, presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para o vereador Junio Leonel. Boa noite senhoras e senhores, meus colegas vereadores aqui. A todos aqui no plenário, uma satisfação muito grande em recebê-los.A todos que estão nos assistindo através das nossas redes sociais. Sr. Itamar, parabéns pelas suas palavras. Sr. Itamar, o senhor que é ex-parlamentar desta casa, é uma honra, é uma das pessoas que tem uma oratória brilhante. Quero dizer para o senhor que o senhor me inspirou bastante nos seus discursos, antes de eu entrar neste parlamento, com sua fala firme, aprendi bastante com o senhor. Parabéns por estar nessa empreitada.

A Bíblia diz em Jó 12,12, com os idosos está a sabedoria e na longevidade o entendimento. Então a gente cuidar dos nossos idosos, não quer dizer só cuidado, e sim continuidade, identidade, direção e direção para o futuro, que os idosos sabem tudo para que a nossa juventude prospere sem perder a identidade. Então eu agradeço a vossa excelência por estar aqui, a nossa amiga, nossa querida conselheira, que também foi parlamentar aqui, Tica de Caxias. Seja sempre bem-vinda, Teca, grande referência na educação do nosso município, nossa querida Gilda, sua irmã, nosso amigo Hédio e todos aqui presentes. Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para a vereadora Fátima. Boa noite, colegas vereadores. Boa noite, minha colega vereadora Ana Maria. Boa noite a todos que estão aqui presentes, a todos que nos acompanham pelas redes sociais e os que estão nos ouvindo pela rádio Rio Brígida. Quero parabenizar o presidente Itamar por estar à frente de uma classe tão importante quanto é os idosos. Como você falou, Itamar, somos nós amanhã que vamos estar no lugar. Então é muito importante, contem com a gente aqui na Câmara, o que depender da gente, a gente vai estar à disposição para ajudar, porque o idoso a gente tem que tratar com carinho, com amor, com cuidado, porque são as nossas crianças, os idosos, são as nossas crianças. Então temos que cuidar muito bem. Meu muito obrigado, a presença de vocês aqui hoje é muito importante aqui no plenário. Que vocês participem sempre, que estejam aqui com a gente, ouvindo de pé as nossas sessões.

Meu muito obrigado a todos, uma boa noite. Obrigada, senhor presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para o vereador Gabriel Duarte. Senhor presidente, aos que nos ouvem, ao senhor Itamar, ex vereador aqui dessa casa, também à professora Tica, ex-parlamentar também dessa casa, à sua esposa Gilda, também à sua irmã Aristênia, Hédio, aos servidores e assessores dessa casa, esse momento da Tribuna Livre justamente reforça os anseios que a população tem diante das dificuldades, dos pleitos que podem ser surgidos, e aí o senhor Itamar foi bem feliz nas suas palavras de colocar, apresentar para esta casa, para os nobres parlamentares, para a gente que faz parte desse poder legislativo, e também buscar e apoiar essa ação. A gente sabe que quando o senhor Itamar me procurou, eu disse, eu estou à disposição para qualquer pleito, diante do benefício que ela vier para a população, a gente aqui nessa casa vai abraçar com todo amor.

E a gente fez, ajudou nesse ofício, ajudamos a encaminhar para o ministério, e vamos lutar de fato para que esse equipamento seja de fato concretizado esse sonho para essa classe. Como ele bem frisou, hoje é eles quem estão, mas amanhã será a gente. Então a gente está plantando a semente para o nosso amanhã. Então a gente precisa de fato unir, abraçar essa causa, pegar de fato esse projeto que foi encaminhado aqui para a gente, e também buscar as parcerias aos deputados, senadores, aos próprios, à governadora, ao governador. Então buscar de fato essa parceria, fazer com que de fato esse sonho torne-se realidade. E nós estamos aqui para isso, para apoiar no que for possível, o que for da nossa demanda, assim como o presidente Aurílio falou, o que tiver no nosso alcance, a gente vai fazer esse sonho acontecer. Então muito obrigado pelas palavras, e obrigado também pela presença do Sr. Itamar e também a professora Tica. Justamente essas ações e que esse momento seja também incentivador para outras classes, que eles venham aqui, apresentem os pleitos, né, para a gente também buscar essas parcerias. Então, muito obrigado, seu presidente, pelo espaço. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Não tendo mais nenhum vereador para fazer uso da palavra no pequeno expediente, peço aos senhores vereadores uma pausa de cinco minutos para a gente debater um assunto que chegou aqui nesta casa, é uma grande necessidade. A gente tem um projeto aqui, o projeto de número 5, e a gente vai discutir ele na ordem do dia, aí cinco minutos para a gente conversar aqui, para ver se a gente chega a um entendimento.

I – Leitura e Apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 003/2026
Autor: Poder Executivo Municipal – PREF
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual e Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito do Município de Granito/PE, e dá outras providências.

II – Leitura e Apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 004/2026
Autor: Poder Executivo Municipal – PREF
Ementa: Institui a Campanha Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas no âmbito do Município de Granito/PE, e dá outras providências.

III – Leitura e Apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 005/2026
Autor: Poder Executivo Municipal – PREF
Ementa: Institui o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Granito/PE, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências.

IV – Apresentação da Indicação nº 042/2025
Autor: Vereador Júnior Leonel
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de uma quadra esportiva de futebol de areia na comunidade de Casa de Pedra, zona rural de Granito/PE, visando atender crianças, jovens, adultos e idosos, promovendo lazer, esporte e inclusão social.

V – Apresentação da Indicação nº 044/2025
Autor: Vereador Júnior Leonel
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de uma horta comunitária na comunidade do Sítio Casa de Pedra, em Granito/PE, visando à geração de renda e ao fortalecimento da segurança alimentar.

VI – Apresentação da Indicação nº 045/2025
Autor: Vereador Júnior Leonel
Ementa: Solicita a pavimentação em calçamento de trecho da Rua Pedro Ribeiro de Souza, no povoado de Rancharia, no Município de Granito/PE.

De acordo o artigo 119 do regimento interno, passaremos para a ordem do dia. Peço ao primeiro secretário para dar continuidade aos trabalhos. Ordem do dia é leitura e apreciação do projeto de lei ordinária do executivo 003/2026, autor Poder Executivo Municipal, ementa, dispõe sobre a instituição da política municipal de combate à pobreza menstrual e promoção da dignidade menstrual no âmbito do município de Granito e da outras providências. 2. Apreciação do projeto de lei ordinária do executivo número 04/2026, ementa, institui a campanha municipal de vacinação nas escolas públicas no âmbito do município de Granito e da outras providências. 3. A leitura e apreciação do projeto de lei ordinária do executivo número 005/2026, ementa, institui o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítima ou testemunha de violência no âmbito do município de Granito, em conformidade com a lei federal 13.431/2017 e da outras providências. 4. A apresentação da indicação número 042/2025, autor vereador Júnio Leonel, ementa, sugere ao poder executivo municipal a construção de uma quadra poliesportiva de futebol de areia na comunidade de Casa de Pedra, zona rural do município de Granito, visando atender crianças, jovens, adultos e idosos, promovendo lazer, esporte e inclusão social. 5. A apresentação da indicação número 0044/2025, autor vereador Júnior Leonel, ementa, sugere ao poder executivo municipal a criação de uma horta comunitária na comunidade do sítio Casa de Pedra, em Granito, visando geração de renda ao fortalecimento da agricultura alimentar, segurança alimentar. 6. A apresentação da indicação número 045/2025, autor vereador Júnio Leonel, ementa, solicita a pavimentação e encalçamento de trecho da rua Pedro Ribeiro de Souza, no povoado de Rancharia, município de Granito, Pernambuco. Esta seria a apresentação conforme a ordem do dia.

Projeto de lei número 003/2026, de 10 de abril, dispõe sobre a instituição da política municipal de combate à pobreza menstrual e promoção da dignidade menstrual no âmbito do município de Granito e das outras providências. Apresentado o projeto. Projeto de lei número 04/2026, de 10 de abril, institui a campanha municipal de vacinação nas escolas públicas no âmbito do município de Granito e das outras providências. Projeto de lei número 05, de 10 de abril de 2026, institui o procedimento de escuta especializada de criança e adolescente, vítimas ou testemunha de violência no âmbito do município de Granito, em conformidade com a Lei Federal número 13.431/2017 e das outras providências. Com esses três projetos de lei, esse número 5 é um requerimento para entrar em inclusão de pauta, esse requerimento de urgência. Senhores vereadores, senhoras vereadoras, o projeto de número 3 e o projeto de número 4 ficarão em apreciação, serão encaminhados para as comissões exaurarem os pareceres. E o projeto de lei número 5, o vereador Gabriel Duarte apresentou um requerimento de urgência, peço ao senhor vereador Gabriel Duarte para ler o requerimento.

Requerimento de urgência especial número 02/2026, ementa, requer tramitação e votação imediata em regime de urgência especial do projeto de lei número ordinário do Executivo número 5/2026, que institui o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do município de Granito. Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Granito, o vereador Gabriel Duarte com assento nesta casa legislativa no uso de suas atribuições prerrogativas em lei regimentais, considerando o disposto do artigo 169, inciso 4º do regimento interno desta casa, que prevê a solicitação de regime de urgência especial mediante deliberação do plenário, considerando a faculdade prevista no artigo 69, inciso 5º do mesmo regimento, que admite a apresentação de pareceres verbais em matérias inclusas em regime de urgência especial, garantindo a celeridade sem prejuízo da legalidade e do debate democrático, considerando ainda a natureza imperiosa e inadiável da matéria tratada no projeto de lei ordinário número 5, que visa adequar o município de Granito aos ditames da lei federal 13.431/2017, lei de escuta protegida, considerando ainda que o referido projeto de lei foi apresentado e protocolado nesta casa legislativa em 16 de abril de 2026, protocolo número 014/2026, às 12 horas e 18 minutos, exato dois dias depois após a realização da última sessão ordinária, ocorrida em 14 de abril de 2026, restando pautado apenas para a presente sessão, considerando o exígue prazo estabelecido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef, com que se encerra no prazo do dia 30 de abril, para comprovação da instituição do respectivo comitê gestor, considerando condição indispensável para a manutenção do município na busca da certificação do selo Unicef.

Após ouvido o soberano plenário, que seja concedido o regime de urgência especial para a tramitação, discussão e votação imediata do projeto de lei número 5, de autoria do Poder Executivo, pautado para esta presente sessão, no dia 28 de abril, em que, consequentemente, sejam colhidos os pareceres verbais das comissões competentes durante a sessão justificativa, a aprovação do presente requerimento faz-se estritamente necessária e urgente em razão de dois fatores primordiais, a proteção à infância e ao estrito cumprimento das metas interinstitucionais do nosso município associadas ao calendário legislativo desta casa. O projeto de lei número 5, que institui o procedimento de escuta especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a estruturação desta rede de proteção e a ausência de protocolos adequados evitam a chamada revitimização, onde a criança ou então o adolescente sofre novos traumas ao ter que repetir seu relato diversas vezes. Trata-se de uma obrigação constitucional de prioridade absoluta, somando a este inquestionável mérito social, enfrentamos uma urgência de caráter administrativo incontornável.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, estabeleceu o dia 30 de abril como data limite para que os municípios preencham o formulário na plataforma de pesquisa do Unicef, comprovando a entrega do ato que institui o Comitê de Gestão Colegiada da Lei de Escuta Protegida. O relato do status de implementação da referida lei é um requisito direto para a pontuação do município no resultado sistemático nº 3 do selo Unicef. Faz-se, Míster, ressaltar a cronologia da tramitação da matéria. O Poder Executivo protocolou o projeto de lei dia 16 de abril. Este envio ocorreu apenas dois dias após a realização da nossa última sessão ordinária, dia 14 de abril. Por essa razão lógica, a propositura só pode ser incluída na pauta da sessão ordinária de hoje, que foi feita dia 28 de abril. Sendo assim, esta é a nossa única e derradeira oportunidade legislativa para deliberar sobre o tema antes do encerramento do prazo do selo Unicef, 30 de abril.

A não concessão deste regime de urgência acarretará a inviabilidade do cumprimento do prazo, gerando prejuízos incalculáveis para Granito, no que tange às avaliações e certificações de suas políticas públicas voltadas à infância. Garantir a celeridade na tramitação deste projeto, colhendo os pareceres verbais em plenário, reflete o compromisso desta Casa com a gestão de resultados e celeridade que a situação impõe. Certos de contar com a compreensão e sensibilidade e o compromisso dos nobres pares com o futuro das nossas crianças e com as metas do município de Granito, peço deferimento e, consequentemente, aprovação deste requerimento. Granito, 28 de abril de 2026. Gabriel Duarte, vereador da Câmara Municipal de Granito. Algum vereador quer falar sobre o requerimento? Quero só reforçar, Sr. Presidente. Passo a palavra para o vereador Gabriel. Sr. Presidente, quero só reforçar o requerimento.

Está aqui a coordenadora das ações voltadas ao cumprimento das metas do selo Unicef no nosso município, a professora Francisca Antônia Tica. Ela me procurou, viu essa intenção do nosso poder de tentar fazer com que esse projeto de lei fosse apresentado e votado nessa sessão. É um prazo curto, como os nobres vereadores aqui mencionaram anteriormente, mas que requer também uma responsabilização também nossa. Se a gente também não apresentar e votar, o município vai ser penalizado. Então, a gente também não quer ter essa responsabilidade de pecar. E sim, a gente está aqui para ajudar o município, fazer com que ele, de fato, tenha o sentido e asignificação. E aí, esse requerimento que apresento aos nobres é justamente nesse sentido. Assim como o artigo, os dois artigos que citei no Regimento Interno, ele propõe essa situação. Então, somente isso para acrescentar, Sr. Presidente. E aos pares, obrigado pela oportunidade. Mais algum vereador quer falar sobre o requerimento? Passa a palavra para o vereador Vanvan. Sr. Presidente, gostaria de saber do parecer das comissões que foram feitas nesse projeto. Os pareceres. Aí como é que a gente vai colocar um projeto em votação sem os pareceres das comissões? Sr. Vereador, respondendo a sua pergunta, o artigo 69, no seu inciso 5 do Regimento Interno desta casa, admite a apresentação de pareceres verbais em matérias incluídas em regime de urgência.

O artigo 69 do Regimento Interno. Então, nós estamos baseados no artigo 69 do Regimento Interno, inciso 5. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra, falar sobre o requerimento? Passa a palavra para o vereador Júnior Leonel. É um parecer muito bem colocado, muito bem fundamentado. Eu entendo a importância desse projeto, como é saber de todos. Fui conselheiro tutelar, milita há anos na defesa de direitos. Quando fui conselheiro tica, era secretário e a gente estava sempre junto na luta. E essa escuta, como o vereador Gabriel falou, ela evita essa revitimização. Sempre os profissionais estão sempre contando. Era uma questão muito dolorosa, eu acompanhava isso de perto, sem a necessidade. De perto mesmo, testemunha ocular. E ela reforça a rede de proteção de direitos. É uma necessidade muito grande. Só quem trabalhou na área sabe, quem acompanha sabe. E eu falo aqui com propriedade. E uma das coisas mais importantes, transforma atendimento em acolhimento. Porque muitas vezes, todas as vezes, essas crianças estão muito, como que eu posso dizer? Elas estão muito frágeis emocionalmente.

E é uma necessidade grande. E mostra que a gestão está dando um passo importantíssimo no que se diz respeito à proteção de direitos de nossas joias raras. Nossas crianças e adolescentes. Então eu sou totalmente favorável por ser testemunha ocular e por ter parte da minha história pautada na defesa de direitos das crianças e dos adolescentes. Então não tenho nada contra o projeto. Votarei a favor. Obrigado, senhor presidente. Mais algum vereador quer falar sobre o requerimento? Passa a palavra para o vereador Onofre.Boa noite, senhor presidente, senhoras vereadoras, todos aqui presentes. Eu só não concordo um pouco aí na fala de Gabriel, onde ele falou com a responsabilidade dos vereadores aqui. Nessa parte aí eu não concordo. O projeto é importantíssimo. Para que isso não aconteça mais, o prefeito tem tempo suficiente para mandar um projeto para essa casa, para que não aconteça um negócio desse. Se por acaso tivesse um imprevisto hoje, não acontecesse a sessão, como o município ia se ver? Ia perder, não era? Esse projeto. Então a gente tem que rever isso. E quando é um projeto que vem a beneficiar Granito, jamais a gente será contra. Eu por mim não precisava nem esse requerimento aí, eu concordava que o projeto é importantíssimo.

Mas para que isso não aconteça nessa casa mais, o prefeito manda o projeto em tempo certo, que os vereadores tenham tempo para debater o projeto. Muito obrigado, senhor presidente. Mais algum vereador quer falar sobre o requerimento? Não tendo mais nenhum vereador para falar sobre o requerimento, peço ao primeiro-secretário Gabriel Duarte para colocar o requerimento em votação. Colocando agora o requerimento especial em votação, peço o voto da vereadora Ana Maria: Pela importância do requerimento do projeto, meu voto é sim. Como vota o novo vereador Felipe Belém: Pela importância do projeto, meu voto é sim. Como vota a nobre vereadora Fátima do Sindicato: Voto sim ao requerimento. Como vota o nobre vereador Gabriel Duarte: Eu voto sim ao requerimento pela aprovação. Como vota o nobre vereador Junior Leonel o requerimento: Eu voto sim ao requerimento. Como vota o nobre vereador Onofre Neto: Voto sim. Como vota o nobre vereador Vanvan: Voto a favor. Requerimento aprovado por todos os vereadores presentes. Peço ao primeiro-secretário para dar continuidade aos trabalhos. Conforme a aprovação do requerimento, então ele passa a ser, senhor presidente, a apresentação das comissões, aos presidentes das comissões e relatores, o voto e a apresentação verbal. Os pareceres sobre o projeto serão exaurados pela Comissão de Finanças e Orçamentos, Gabriel Duarte, Júnior Leonel e Vanvan. Justiça e redação pela nobre vereadora Fátima, Rozali que não está e Gabriel Duarte. Educação, cultura e esporte, Rozali não está, Ana Maria e Fátima.

Saúde e assistência social, Rozali, Vanvan e Felipe. Como a nobre vereadora Rozali teve um problema de saúde e não pôde comparecer à sessão, os nobres vereadores podem, de acordo ao artigo 69, exaurar os seus pareceres verbais. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. Como presidente dessa comissão, verbalmente aprovo a tramitação desse projeto e concordando a sua votação. Vereador Júnior Leonel. Como relator dessa comissão, eu aprovo a tramitação do projeto. Vereador Vanvan. Como vogal, eu aprovo esse projeto. Comissão de Justiça e Redação, vereadora Fátima. Como presidente, sou favorável ao projeto. Vereador Gabriel. Como vogal da Comissão de Justiça e Redação, aprovando o projeto para a sessão. Comissão de Educação, cultura e esporte. Vereadora Ana Maria. Pela importância do projeto 05-2026, eu sou favorável ao projeto. Vereadora Fátima. Pela importância do projeto, sou favorável. Comissão de Saúde e Assistência Social. Vereador Vanvan. Como faço parte dessa comissão, como relator, sou a favor. Vereador Felipe Belém. Pela importância do projeto, eu sou a favor. Projeto aprovado nas comissões. Agora iremos passar para a leitura e votação do projeto. Peço ao primeiro-secretário Gabriel Duarte para dar continuidade aos trabalhos. Apresentação do projeto de lei 05/2026 institue o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vitima ou testemunha de violencia no ambito do municipio de Granito em conformidade com lei federal 13.431/2017e da outras providecias. George Washington Pereira de Alencar do municipio de Granito no estado de Pernambuco. No uso de suas atribuições legais e institucionais submete a apreciação da câmara muinicipal de vereadores em regime de urgencia o seguinte projeto de lei. Artigo I. instituido no municipio de Granito o procedimento de escuta especializada de criança e adolescente vitima ou testemunha de violencia a ser realizado de forma articulada pela rede de proteção municipal.

Parágrafo único, considerasse criança à pessoa até 12 anos incompleto e adolescentes àquele entre 12 e 18 anos, nos termos da legislação vigente. Artigo 2º A escuta especializada constitui procedimento de acolhimento e escuta qualificada, com a finalidade de assegurar proteção integral, atendimento humanizado e acompanhamento da vítima, visando a superação das consequências da violência sofrida. Artigo 3º O procedimento será realizado por profissionais capacitados em ambiente adequado, reservado e acolhedor, garantindo a privacidade, a segurança e o respeito à condição peculiar de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Parágrafo único A escuta ocorrerá sempre que houver relato espontâneo ou encaminhamento por órgãos da rede de proteção, autoridade policial ou sistema de justiça. Artigo 4º Para os efeitos desta lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violências. Inciso 1 Violência física, atendida com a ação infrigida à criança ou adolescente que ofenda a sua integridade ou saúde corporal, ou que lhe cause sofrimento físico. Inciso 2 Violência psicológica, a linha A, qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou adolescente mediante ameaça, constrangimento ou humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal ou xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática, bullying, que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico e emocional.

A linha B, o ato de alienação parental, assim entendido como interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este. A linha C, qualquer conduta que expõe a criança ou o adolescente diretamente ou indiretamente ao crime violento contra um membro de sua família ou que de sua rede de apoio, independente do ambiente em que o cometido, particularmente quanto a isto, a torna testemunha. Inciso terceiro, violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a prática ou presenciar conjunção carnal ou a qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou em vídeo, por meio eletrônico ou não, que compreenda. A linha A, abuso sexual, entendido como toda ação que utiliza a criança ou adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

A linha B, exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual, em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou de modo eletrônico. A linha C, tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência,nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade, ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação. Inciso IV, violência institucional, entendida como a prática por instituição pública ou conveniada, inclusive quanto a gerar revitimização. Inciso V, violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, substração, destruição parcial ou total dos seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional. Artigo V, qualquer pessoa que tiver conhecimento de situação de violência envolvendo criança ou adolescente, deverá comunicar os fatos aos órgãos competentes, especialmente ao conselho tutelar, aos serviços de assistência social ou à autoridade policial.

Artigo VI, o município promoverá articulação entre os órgãos da rede de proteção, com o objetivo de assegurar atendimento integrado, evitando a repetição desnecessária de relatos e prevenindo a revitimização. Artigo VII, as informações obtidas durante a escuta especializada, poderão ser compartilhadas com os serviços públicos envolvidos no atendimento, observando-se o sigilio e a limitação ao estritamento necessário para a proteção da vítima. Artigo VIII, o poder público poderá promover a capacitação contínua dos profissionais envolvidos, bem como desenvolver protocolos e fluxos de atendimento que assegurem a efetividade do procedimento. Artigo IX, a implementação desta lei observará as diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017 e demais formas de proteção à criança e adolescente. Artigo X, as despesas decorrentes de execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessários.

Artigo XI, o Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Artigo XII, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Granito 10 de Abril de 2026, George Washington Pereira Alencar, Prefeito. Justificativa, Excelentíssimo Senhor Presidente, Tendo a honra de encaminhar em regime de urgência a apreciação desta Casa Municipal, o Incluso Projeto de Lei nº 5/ 2026, que institui o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do município de Granito, em conformidade com a Lei Federal 13.431/2017 e das outras providências. A escuta especializada é um instrumento essencial para garantir de um atendimento humanizado apto a acolher vítimas ou testemunhas de violência sem submetê-la às novas situações de sofrimento. A ausência de protocolos adequados é um fator que contribui para a revitimização institucional. Neste cenário, o presente Projeto de Lei busca estruturar de forma clara e objetiva um fluxo de atendimento integrado entre os órgãos que compõem a rede de proteção municipal, promovendo maior eficiência na identificação, acolhimento e acompanhamento das vítimas. Trata-se, portanto, de uma medida que não apenas organiza a atuação estatal, mas qualifica o serviço público prestado, conferindo-lhe maior efetividade e humanidade.

A demais, a proposta estimula a atuação integrada entre assistência social, saúde, educação, conselho tutelar e os demais órgãos competentes, reduzindo lacunas institucionais e assegurando respostas mais celeres e eficazes às situações de violência. Por isso, trata-se de uma iniciativa de elevado interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e à prioridade absoluta. Respondo assim os motivos que deram origem à iniciativa deste Projeto de Lei, submeto à elevada apreciação desta ilustre casa legislativa, com a expectativa de que a discussão e a votação da matéria resultarão em sua aprovação. Granito, 10 de abril de 2026 Atenciosamente, George Washington Pereira de Alencar, Prefeito. Algum vereador quer falar sobre o projeto? Não tendo nenhum vereador para falar sobre o projeto, peço ao primeiro secretário que coloque o projeto de votação. Como vota a nobre vereadora Ana Maria ao projeto: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Felipe Belém: Eu voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora Fátima do Sindicato: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Gabriel Duarte: Em decorrência da importância do projeto, voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Junior Leonel; Na importância do projeto, meu voto é favorável. Como vota o nobre vereador Onofre Neto: Voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Vanvan: Voto a favor. Projeto aprovado por todos os vereadores presentes.

Peço ao primeiro secretário para dar continuidade aos trabalhos. Passaremos agora a apresentação das indicações. 042, ementa, sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de uma quadra esportiva de futebol de areia na comunidade de Casa de Pedra, zona rural do município de Granito, visando atender crianças, jovens, adultos e idosos e promovendo lazer, esporte e inclusão social. Sr. Presidente, o vereador que subscreve nos termos regimentais indica ao excelentíssimo Sr. Prefeito do município de Granito que seja criada uma quadra esportiva de areia para aquela comunidade, zona rural do município, com o objetivo de oferecer uma melhor qualidade de vida. Justificativa, a comunidade de Casa de Pedra é tradicional formada por famílias de agricultores oriundas de um assentamento rural que enfrentam diversas dificuldades socioeconômicas, entre elas os efeitos da estiagem prolongada. Diante desta realidade, é fundamental criar alternativas que proporcionem lazer, saúde, física e integração social para todas as faixas etárias da comunidade, desde crianças, jovens e adultos até idosos. A construção de uma quadra de areia possibilitará o estímulo à prática esportiva, especialmente o futebol de areia, uma modalidade bastante popular entre os moradores na zona rural. A promoção da saúde física e mental, oferecendo um espaço adequado para atividades recreativas e a socialização.

A integração comunitária, fortalecendo os laços entre os moradores e promovendo o espírito decoletividade. A redução da ociosidade entre os jovens, contribuindo para o afastamento de situações de vulnerabilidade social. Além dos benefícios sociais, o espaço poderá ser utilizado para a realização de pequenos campeonatos, eventos comunitários e atividades educativas, promovendo cidadania e inclusão social. Diante do exposto, solicito especial atenção e sensibilidade do Poder Executivo, para que a viabilização desta importante ação, que certamente trará benefícios duradouros para a qualidade de vida da população do sítio Casa de Pedra. Sala das Sessões, Granito, 30 de junho de 2025. Francisco Leonel Ferreira Júnior, vereador do município de Granito. Indicação número 44/2025. Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de uma horta comunitária na comunidade de sítio Casa de Pedra, Granito, Pernambuco, visando a geração de renda e o fortalecimento da segurança alimentar. Senhor Presidente, o vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao excelentíssimo senhor prefeito do município de Granito que seja implantada uma horta comunitária no sítio Casa de Pedra, zona rural deste município, com o objetivo de oferecer uma alternativa sustentável de produção de alimentos e geração de renda para os moradores da comunidade.

Justificativa, o sítio Casa de Pedra é uma comunidade tradicionalmente composta por famílias de agricultores, oriundos de um assentamento. Constantemente, essas famílias enfrentam grandes desafios relacionados à agricultura, sendo a este age um dos principais problemas. Diante dessa realidade, propomos a implantação de uma horta comunitária como forma de geração de renda local, permitindo que os habitantes possam produzir e comercializar seus próprios alimentos, melhorando assim suas condições de vida. A implantação desta horta trará inúmeros benefícios sociais, econômicos e ambientais, tais como produção de alimentos saudáveis para o consumo de famílias locais, fortalecendo a segurança alimentar da comunidade. Geração de renda extra por meio da comercialização do excedente da produção em feiras livres, mercados locais e através de programas de compras institucionais como o PAA, Programa de Aquisição de Alimentos, e o PNAI, Programa Nacional de Alimentação Escolar. Promoção do trabalho coletivo, estimulando a união, o espírito de cooperação e o fortalecimento dos laços comunitários. Educação ambiental, com incentivo a práticas da agricultura sustentável, o uso racional da água e o reaproveitamento dos resíduos orgânicos para a produção de compostagem. Além disso, o projeto poderá contar com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e de entidades parceiras que poderão oferecer capacitações, acompanhamento e assistência técnica aos agricultores envolvidos.

Diante do exposto, solicito a especial atenção do Poder Executivo para a viabilização deste importante projeto social, que certamente trará benefícios duradouros à comunidade do sítio Casa de Pedras, zona rural do município de Granito. Sala das Sessões, Granito, 30 de junho de 2025. Francisco Leonel Ferreira Júnior, vereador do município. Indicação número 45, solicita a pavimentação, encalçamento de trecho da rua Pedro Ribeiro de Souza, no povoado de Rancharia. Senhor Presidente, o vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Granito que sejam tomadas as providências cabíveis para a pavimentação e encalçamento de um trecho da rua Pedro Ribeiro de Souza, nas proximidades da residência do Senhor Zé de Roque, localizada no povoado de Rancharia. Justificativa, a presente indicação atende a uma reivindicação da população local, que há anos solicita melhorias na infraestrutura do referido trecho da rua. A falta de pavimentação tem causado transtornos aos moradores, especialmente em períodos de chuva, quando o acesso se torna dificultado devido à lama e à erosão do solo.

Além disso, a pavimentação trará mais segurança, valorização dos imóveis e a qualidade de vida para os residentes. Contando com a sensibilidade e o compromisso da gestão municipal com o bem-estar da população, solicito especial atenção a esta demanda. Sala das Sessões, Granito, Pernambuco, 30 de junho de 2025. Francisco Leonel Ferreira Júnior, vereador do município. Como foi lida as indicações do vereador Júnior Leonel, algum vereador quer falar sobre as indicações? Passa a palavra para o vereador Júnior Leonel. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Essa demanda que eu trouxe para cá, da Casa de Pedra, foi em reunião com a comunidade, que tive há algum tempo. Essa quadra é um pedido dos jovens, que a gente, quando eu saí do Conselho Tutelar, a gente tinha até um recurso federal para ser feita essa quadra. Porém, depois foi vetado. Esse recurso, lá na fonte, não foi aqui não. E continua esse desejo por uma quadra de areia lá na Casa de Pedra, a juventude, justamente para diminuir a ociosidade dos jovens.

Lá tem bastante jovens, a cada dia aumenta os jovens ali na Casa de Pedra. Eu, como vereador, um dos vereadores que defende muito a bandeira da juventude, do desenvolvimento sadio da nossa juventude, eu acredito, não só eu, mas toda a comunidade, que seria de grande valia essa construção de uma quadra lá. E além dessa quadra também, é o que falaram na reunião, que é uma necessidade de pavimentação na Casa de Pedra, de pelo menos três ruas. A gente está na luta aí já há algum tempo. O nosso prefeito também já esteve lá. Deus ajude, e Deus ajude também que o nosso prefeito consiga fazer essa pavimentação e também essa tão sonhada quadra lá na Casa de Pedra, que é uma necessidade muito grande. Casa de Pedra que eu tenho o maior carinho por aquele povoado, onde sou muito bem recebido desde sempre. Eu comecei a andar lá. Sobre a horta comunitária também, já vi dar certo em várias comunidades, sobretudo assentamentos, e na Casa de Pedra tem tudo para dar certo. Tem uma barragem lá da hora, o pessoal tem coragem de trabalhar, coragem de pegar no batente. Nada melhor do que a comunidade se unir, isso gera mais identificação, gera mais união, uma horta comunitária, um povo unido.

Acho muito bonito a união do povo da Casa de Pedra. Na Rancharia, esse calçamento é um desejo muito grande do povo da rua Pedro Ribeiro. Começa ali em Zé de Roque, aquele pedacinho vai até a Doutora Isabel. Tia Madalena é quem falava muito nesse calçamento lá. Deus continue confortando o coração de todos, pela sua partida precoce. E não só lá também, mas outros trechos da rua Pedro Ribeiro, aquela saída ali de Cival, Lousinha, Antena, Goreta, e ali aquele lado de Mazinho, ali por trás daquela rua que precisa ser alinhada e também ser pavimentada. Graças a Deus foi feito um serviço lá, né vereador? Graças a Deus deu uma melhorada, mas ainda precisa ser calçado. E também a rua Cando do Bezerra, que tem uma lama grande, é uma rua nova. E Deus ajude que dê certo aí o nosso prefeito, com esse recurso que chegou, calçar a rua Pedro Ribeiro por inteiro, a rua Canto do Bezerra, e algumas pontinhas que faltam ali de frente a Julião de Bil. Também é necessário calçar, por enquanto que eu me recordo, são essas. Obrigado, senhor presidente. Mais algum vereador quer falar sobre as indicações? Quero parabenizar o vereador Júnior Leonel pelas suas indicações, que são de grande importância para o povoado de Rancharia. E não tendo mais nenhum vereador para falar sobre as indicações, peço ao primeiro-secretário para dar continuidade.

I. Facultada a Palavra aos Vereadores. (Art. 123 RI)

Então, conforme pauta, passaremos agora para o grande expediente, conforme artigo 122. Facultada a palavra aos vereadores, conforme o artigo 123. Algum vereador quer fazer uso da palavra? Para essa palavra, para o excelentíssimo senhor vereador Aurílio Lacerda. Hoje foi um dia bastante produtivo aqui no Poder Legislativo. Quero agradecer aos nossos companheiros vereadores que não mediram esforços para aprovar um projeto de grande importância para o nosso município. Quero parabenizar e agradecer também a nossa coordenadora das ações voltadas ao cumprimento das metas do selo Unicef, Francisca Antônia, de parabenística. E você nunca deixou de se preocupar com as coisas e sempre buscar para que elas derem certo. Então, você merece o nosso carinho, o nosso respeito. Esse Poder Legislativo está sempre à disposição. Quero também parabenizar seu Itamar por essa vinda importantíssima aqui no nosso Poder Legislativo. E dizer a vocês que venham sempre aqui à Casa do Povo.

Os vereadores estão à disposição. É aqui onde a gente faz um debate, um debate sadio, um debate que vem ao encontro das coisas boas para o nosso município. Então, desejo a todos vocês que esses pleitos sejam alcançados e que, se Deus quiser a gente conseguir o selo Unicef, vai ser importante para o nosso município. E também se a gente conseguir, seu Itamar, a construção de um prédio, de uma sede para o Conselho do Idoso, vai ser muito importante para o nosso município. Então, esta casa está de portas abertas e à disposição para qualquer pleito que qualquer cidadão queira enfrentar aqui no nosso município. Muito obrigado. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Não tendo mais nenhum assunto a ser debatido, declaro encerrada a sessão.

senhor presidente declara a sessão encerrada e mandou que lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim Jussara Moraes Cordeiro e os vereadores presentes, para maiores detalhes desta sessão encontram-se nas gravações dos canais desta casa na sala das sessões 28 de abril de 2026.