Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 21 2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025
Autor:Executivo Municipal - PREF
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.
Distribuído para as comissões Não definida.
EME 2 2025 - Emenda
Emenda nº 2 de 2025
Autor:
Altera a redação da alínea “a” do Art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.
Distribuído para as comissões Não definida.