Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 451 DE 19 DE AGOSTO DE 2022, REVOGA O ARTIGO 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação