Lei Ordinária-PREF nº 535, de 29 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
535
Ano
2026
Data
29/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE ESCUTA
ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU
TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº
13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU
TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº
13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica