Requerimento nº 1 de 2026

Tramitação e votação imediata do Projeto de Lei que institui o Patrimônio Cultural e o Ciclo do Reencontro da Padroeira Nossa Senhora do Bom Conselho.

OBJETO: Tramitação e votação imediata do Projeto de Lei que institui o Patrimônio Cultural e o Ciclo do
Reencontro da Padroeira Nossa Senhora do Bom Conselho.
CONSIDERANDO que no dia 30 de março de 2026 o Município de Granito celebra o marco histórico de
180 anos da instituição de sua Paróquia (1846-2026);
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a eficácia da norma jurídica ao simbolismo da data histórica,
permitindo que a sanção e a celebração ocorram simultaneamente ao aniversário da instituição
paroquial;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 169, inciso IV do Regimento Interno, que prevê a solicitação de
regime de Urgência Especial mediante deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO a faculdade prevista no Art. 69, inciso V, que admite a apresentação de pareceres
verbais em matérias incluídas em regime de urgência especial, garantindo a celeridade sem prejuízo da
legalidade;
REQUER-SE a quebra de prazos regimentais de instrução e a inclusão da matéria para discussão e
votação única na última sessão ordinária (ou solene) do mês de março de 2026.
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA
O presente pedido de Urgência Especial justifica-se pela natureza excepcional e temporária do evento
que se pretende honrar. A fundação da Paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho, ocorrida em 31
de março de 1846, completa exatamente 180 anos nesta data em 2026.
1. Simbolismo e Eficácia: A tramitação ordinária do projeto poderia levar a votação para datas
posteriores ao aniversário, esvaziando o impacto político, cultural e social da homenagem. A
aprovação no dia exato do jubileu eleva o ato legislativo a um registro histórico para a
posteridade.
2. Interesse Público Relevante: O projeto visa fomentar o turismo e o reencontro dos filhos de
Granito. Para que o Poder Executivo e a sociedade civil possam planejar as festividades e
captação de recursos com base na nova lei, a segurança jurídica deve ser estabelecida de
imediato.
3. Respeito ao Regimento: O uso da Urgência Especial é a ferramenta legítima prevista nos Artigos
69 e 169 para situações onde o tempo é fator determinante.
Diante do exposto, e em nome da memória de ANTÔNIO AUGUSTINHO JANUÁRIO, que nomina esta
Casa Legislativa, e também JOSE CORDEIRO PEQUENO que dá nome a este Plenário, solicitamos o apoio
dos nobres pares para a aprovação da urgência e do projeto na sessão.