Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial a Fe | Parecer do Jurídico Concluído | 31/03/2026 | Caio Vítor Oliveira Brito | parecer_juridico_-_projeto_n_002-2026_-_festa_nossa_senhora_assinado.pdf |