Parecer do Jurídico Concluído - Parecer do Juridico de 12/05/2026 por Caio Vítor Oliveira Brito (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Jurídico Concluído
Nome
Parecer do Juridico
Data
12/05/2026
Autor
Caio Vítor Oliveira Brito
Ementa
Indexação
Texto Integral