Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2025

Dispõe sobre a oficialização do pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho” como expressão da identidade cultural, histórica e religiosa do Município de Granito-PE, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025

Ementa: Dispõe sobre a oficialização do pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho” como expressão da identidade cultural, histórica e religiosa do Município de Granito-PE, e dá outras providências.

O VEREADOR AURÍLIO LACERDA, no pleno exercício de seu mandato, amparado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, pelo artigo 25 da Constituição do Estado de Pernambuco, e em consonância com os artigos 87, 88 e 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Granito, que garantem os direitos e definem os deveres dos vereadores, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei, o qual seguirá a tramitação ordinária prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 1º - Fica oficialmente adotado o pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho”, como símbolo da identidade cultural, histórica e religiosa do Município de Granito, Estado de Pernambuco.

Art. 2º - O pseudônimo referido no artigo anterior poderá ser utilizado de forma complementar à denominação oficial do município, em materiais institucionais, campanhas oficiais, documentos públicos, eventos culturais e promocionais, bem como em outros meios de divulgação oficial ou cultural.

Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias para a divulgação e aplicação do pseudônimo, incluindo sua inserção em placas de sinalização, logotipos oficiais, sites institucionais, materiais publicitários e demais veículos oficiais, sem prejuízo da denominação formal do município.

Art. 4º - Esta Lei possui caráter declaratório e simbólico, não implicando aumento de despesa pública, salvo aquelas decorrentes de ações de divulgação, as quais deverão observar a disponibilidade orçamentária do município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Granito-PE, 27 de julho de 2025.

VEREADOR AURÍLIO LACERDA DE ALENCAR
1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

Justificativa

“Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho”

O município de Granito, situado no Sertão do Araripe, Pernambuco, tem sua história profundamente ligada à fé e à cultura religiosa que permeia a vida de sua população desde o século XIX. A devoção à Nossa Senhora do Bom Conselho não apenas originou o povoado que deu origem à cidade, mas também sustenta, até os dias atuais, o espírito comunitário e a identidade cultural local.

Historicamente, Granito passou por um processo singular de emancipação política. Sua primeira tentativa ocorreu em 1893, durante a qual a autonomia municipal foi concedida, porém não consolidada devido à fragilidade administrativa e ausência de estrutura política suficiente. Essa condição fez com que o município retornasse à condição de distrito do município de Ouricuri, perdendo temporariamente sua autonomia.

Decorridos aproximadamente 70 anos, fruto da luta persistente do povo e do fortalecimento da estrutura administrativa local, Granito foi definitivamente “reemancipado” em 1963, através da Lei Estadual nº 4.951. Desde então, vem consolidando sua autonomia política e administrativa.

Ao longo desse percurso, a Igreja Católica teve papel fundamental. A capela dedicada à Nossa Senhora do Bom Conselho foi o núcleo que reuniu as primeiras famílias e serviu como centro espiritual e social, especialmente em tempos de adversidades típicas do Sertão, como a seca e as dificuldades econômicas. A festa da padroeira, realizada anualmente do fim de janeiro ao início de fevereiro, é o principal evento religioso e cultural do município, atraindo moradores locais e visitantes, além de representar a manutenção das tradições e o fortalecimento dos vínculos comunitários.

Diante desse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a oficialização do pseudônimo “Granito, Terra da Mãe do Bom Conselho”, com o objetivo de:

• Valorizar a história e a cultura locais;
• Reconhecer a importância da fé na construção da identidade do município;
• Fortalecer o sentimento de pertencimento da população;
• Promover a cidade como referência de tradição e religiosidade regional.

Este reconhecimento está alinhado com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, especialmente:

• O artigo 30, inciso I, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como a preservação da cultura e história;

• O artigo 215, que assegura a proteção e promoção das manifestações culturais e tradições locais;

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que determina a valorização do ensino da história e cultura locais;

• E a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Lei nº 12.343/2010), que reconhece a importância das expressões culturais para o desenvolvimento das comunidades.

Este projeto não implica aumento de despesas significativas, pois tem caráter declaratório e simbólico, podendo ser implementado conforme disponibilidade orçamentária para ações de divulgação e promoção institucional.

Portanto, a proposição representa um justo reconhecimento da trajetória de Granito e da força da sua fé, consolidando o vínculo entre história, cultura e religiosidade que define o município e sua população.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei.

Granito-PE, 27 de julho 2025.

VEREADOR AURÍLIO LACERDA DE ALENCAR
1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA