Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Jurídico | Parecer do Jurídico Concluído | 10/07/2025 | DR CAIO VÍTOR OLIVEIRA BRITO | 5.parecer_juridico_-_peojeto_de_lei_n__0122025__assinado.pdf |
| Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer Legislativo | 10/07/2025 | Vereador Francisco Duarte Gabriel | parecer_007_comissao_orcamento_e_financas_n12.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer Legislativo | 10/07/2025 | Vereadora Rozali Eufrasina de Oliveira | parecer_jr_12.pdf |