Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Requerente: Júnior Leonel - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)