Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2024 em 9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2024
Ficam modificados os incisos I e II da tabela contida no artigo 297, do projeto de lei nº 19, de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação