Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a destinação mínima de 20% (vinte por cento) dos recursos públicos destinados à contratação de atrações artísticas — tais como cantores, bandas, grupos de dança, grupos teatrais e demais expressões culturais — para eventos e festividades oficiais do Município de Granito–PE à contratação de artistas naturais do município e dá outras providências.
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