Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024
Institui Política Pública Municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação