Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO,
ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS
DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE
GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação