1 - Apresentação e Apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025 - Autor: Executivo Municipal - PREF - Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 - Apresentação e Apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025 - Autor: Executivo Municipal - PREF - Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.
3 - Apresentação e Apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025 - Autor: Executivo Municipal - PREF - Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências.
4 - Apresentação e Apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2025 - Autor: Executivo Municipal - PREF - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Boa tarde, Sr. Presidente, Felipe Belém, companheira Fátima, companheiros vereadores, Ana Maria que se ausentou um pouquinho. Boa tarde a todos aqui presentes. Cumprimentar toda a população de Granito que nos ouve através da rádio Rio Brígida FM e que nos acompanham pelas redes sociais. Nesse momento daremos início à sétima sessão extraordinária. Não temos correspondência, não temos o pequeno expediente, temos a ordem do dia de acordo com o artigo 119 do Regimento Interno. A apresentação e apreciação do projeto de lei ordinária do Executivo número 16 de 2025. Autor, Executivo Municipal. Ementa dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços exclusivo, acessível e seguro para pessoas com deficiência em eventos de grande porte no município de Granito e das outras providências. Item 2. Apresentação e apreciação do projeto de lei ordinária do Executivo número 21 de 2025.
Autor, Executivo Municipal. Ementa estima a receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2026. Item 3. Apresentação e apreciação do projeto de lei ordinária do Executivo número 22 de 2025. Autor, Executivo Municipal. Ementa dispõe sobre a elaboração do plano plurianual para o período 26 a 29 e das outras providências. Item 4. Apresentação e apreciação do projeto de lei ordinária do Executivo número 23 de 2025. Autor, Executivo Municipal. Ementa autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a adicionais especial no orçamento municipal e das outras providências. Peço a leitura das emendas. Projeto de lei número 16 de 8 de agosto de 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços exclusivos, acessíveis e seguros para pessoas com deficiência em eventos de grande porte no município de Granito e das outras providências. Projeto de lei número 23 de 10 de outubro de 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal e das outras providências. E aqui nós temos a lei orçamentária anual, a LOA e o PPA, que é o plano plurianual. Algum vereador quer usar a palavra? Peço primeiro ao secretário para ler a leitura da justificativa. Justificativa ao projeto de lei número 23 de 10 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei que autoriza a abertura de créditos adicionais em condições especial para a inclusão de dotações orçamentárias necessárias para recebimento dos recursos provenientes de transferência da União, por intermédio do Ministério das Cidades, com a finalidade da construção de unidades habitacionais Programa Minha Casa Minha Vida. Os créditos adicionais estão previstos no artigo 40 da lei número 4.320, de 17 de março de 1964, que consiste em autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito que não foram contemplados na lei orçamentária anual, a LOA. Diante do exposto, esperamos que a matéria seja aprovada pelos ilustres vereadores e ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, porventura necessário. Por consequência, rogamos aos senhores representantes do povo que façam essa Câmara Municipal a apreciação e aprovação do projeto de lei em caráter de urgência. Granito, 9 de outubro de 2025. George Washington Pereira de Alencar, prefeito do município.
Justificativa ao projeto de lei número 16, de 8 de agosto de 2025. Justificativa. Excelente senhor presidente, tenho a honra de encaminhar a apreciação desta Igreja Câmara Municipal o incluso projeto de lei número 16, de 2025, que tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços exclusivos, acessíveis e seguros para pessoas com deficiência em eventos de grande porte no município de Granito. A iniciativa encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal número 3.146/ 2015, que impõe ao poder público e à sociedade a responsabilidade solidária de garantir condições de igualdade e de acesso a bens, serviços e atividades culturais, esportivas e recreativas. Dentre as diversas formas de exclusão ainda enfrentadas pelas pessoas com deficiência, destaca-se a falta de estrutura física adequada nos eventos de grande circulação, palcos com visibilidade precária, falta de rampas, ausência de espaços delimitados e seguros para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, bem como a carência de apoio técnico durante a realização dos eventos. São barreiras recorrentes à sua plena participação.
Diante disso, a proposta legislativa torna obrigatória a destinação de área exclusiva, acessível e segura para pessoas com deficiência, observando critérios técnicos mínimos como demarcação visual, localização privilegiada, acessibilidade arquitetônica e acompanhamento por pessoal capacitado quando se trata de evento público. Trata-se, portanto, de uma iniciativa sensível, legalmente respaldada e socialmente necessária que contribui para a consolidação de uma cidade mais inclusiva, solidária e democrática. Justificando estes termos, encaminhamos o projeto de lei para apreciação e aprovação desta nobre casa legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de eleva estima e distinta consideração. Granito, 8 de agosto de 2025. George Washington Pereira de Alencar, prefeito do município de Granito. Mais algum vereador quer usar a palavra? Passar a palavra para o excelentíssimo senhor vereador Wanderson Menezes. Boa noite, senhores vereadores, senhor presidente, senhoras vereadoras aqui presentes.
Boa noite a todos aqui no plenário. Boa noite a todos que nos escutam pelas redes sociais, YouTube, Instagram. Senhor presidente, eu vejo aqui que foi apresentado, está sendo apresentado os projetos, mas não veio o projeto completo aqui para a gente analisar, estudar o projeto, para a gente poder discutir o projeto. Como a gente trabalha via WhatsApp, só vê a pauta, só vê a pauta, mas o projeto em si, em PDF, não veio completo. Então gostaria que o senhor solicitasse a secretária desta casa para poder mandar, para poder a gente estudar, já que tem aqui, eu vejo aqui que tem um projeto de lei, do número 023, do Poder Executivo, que abre crédito adicional. Então a gente precisa saber para que é esse crédito, para que vai ser esse crédito, para quem vai ser beneficiado, quem são as pessoas, e a gente precisa de tudo isso, saber, estudar, como é que, para poder a gente votar um projeto desse. Porque um projeto desse, a gente não pode votar no escuro. A gente não pode votar no escuro. Eu vejo muito dinheiro para outras coisas aí, que até agora não foi relatado, nada aqui dentro desta casa, e, de repente, vem um projeto desse para fazer um crédito adicional. Então a gente precisa ver se o senhor puder mandar em PDF, ou se puder mandar imprimir, para entregar aos nobres vereadores. Eu ficava agradecido até porque eu estou sem impressora. Muito obrigado, senhor presidente. Mais algum vereador quer usar a palavra? Passar a palavra para o excelentíssimo senhor vereador Junior Leonel. Boa noite, senhoras e senhores, vereadores, satisfação muito grande.
Graças ao nosso bom Deus estamos aqui para mais uma sessão. Quero saudar a todos que nos assistem através das redes sociais, saudar a todos aqui presentes, aos funcionários desta casa, e a todos aqui que estão assistindo à nossa ilustre reunião. É uma iniciativa plausível desse projeto de lei, necessário. Há exemplos, teve a Expo Granito, teve esse espaço destinado à indicação do vereador Aurílio, e foi muito bem-sucedido. E com um espaço desse, com esses espaços adequados, vai promover mais igualdade, oportunidade, acessibilidade física, porque só quem tem dificuldades é quem sabe, e quem acompanha de perto também. E eu acompanho de perto algumas pessoas que realmente necessitam. Exemplo, nossa amiga Suane, que a gente lutou muito ali por uma adequação naquele quebra-molas ali próximo à walner, e graças a Deus isso foi na gestão passada, a gente conseguiu e Suane pode passar ali agora com tranquilidade. Também isso traz mais igualdade, mais acessibilidade, um benefício, melhora a locomoção das pessoas, isso gera inclusão social, e essas pessoas muitas vezes se sentem excluídas da nossa sociedade, da nossa comunidade. E esse projeto de lei aqui, sendo aprovado nessa Câmara, vai dar mais vez de voz a essas pessoas. E vocês, contem com esse vereador, contem com o meu apoio. Muito obrigado, Sr. Presidente, a Deus seja dada toda a honra e toda a glória. Mais algum vereador quer usar a palavra? Passar a palavra para o excelentíssimo Sr. Vereador Gabriel Duarte.
Boa tarde a todos que nos ouvem pelas redes sociais, aos nobres colegas vereadores, vereadoras, aos que nos acompanham aqui no plenário, assessoria jurídica, bem como Socorro e Robozão que está aqui acompanhando conosco esta sessão. São momentos e são ações, projetos de grande importância e destaco aqui esses dois projetos. O projeto de lei 21, que fala sobre a estimativa de receitas e despesas para o exercício financeiro do exercício de 2026. E também o projeto de lei do Executivo, número 22, que destaca a elaboração do plano plurianual para os exercícios de 2026 a 29. Essas duas peças são peças orçamentárias, peças que tratam principalmente do orçamento do nosso município, que revelam e demonstram as ações que podem acontecer no decorrer dos anos vindouros. A LOA, como é bem conhecida, o projeto de lei número 21, e a lei PPA, que ela vale para os exercícios de quatro anos, seguinte, ela é apresentada sempre no primeiro ano do exercício da gestão de um mandato e decorre das suas atualizações anualmente a cada ano. Então a gente vai apreciar, colocar nas comissões, ser apreciado nas comissões, de grande importância e revalia para todos os munícipes. Destacando aqui, como o próprio vereador falou, em junho, esse projeto de lei número 16, também reforçando justamente a indicação que o vereador Aurílio fez em outrora, nas sessões anteriores.
Destacar também nesse projeto 23, que revela crédito especial para abertura de orçamento para o município no exercício de 2025, relacionado a, eu dei uma verificada nesse projeto, bem como está vinculado lá dentro do nosso sistema do SAPL, com as justificativas, os ofícios, e eu verifiquei isso. E a gente vai apreciar até a próxima, como está em regime de urgência, vai ser pautado pelo senhor presidente, tão breve. E destacar que cada projeto desse tem a sua importância dentro do corpo, principalmente das ações que o município deve executar. Só fazendo uma adenda, eu sei que é uma sessão extra, mas é bom mencionar uma noção de pesar que a Câmara pode emitir para os ex-servidores que faleceram recentemente, a Rony e a Nildinha, que a Câmara também possa emitir essa nota de pesar a cada um deles nas próximas sessões. E também nota de pesar para o pai da secretária de Educação, cunhado do vereador Aurílio, e também tio do vereador Tofin. Então, muito obrigado, senhor presidente, pelas palavras que me deram.
Mais algum vereador quer usar a palavra? Vou passar a palavra para o excelentíssimo senhor vereador Aurílio Lacerda. Gostaria de destacar esses dois projetos. O senhor vereador Gabriel frisou muito bem sobre a lei orçamentária e sobre o PPA, o plano plurianual. Explicou bem, vereador e eu. Quero fazer umas colocações referentes a esses outros dois projetos. Esse crédito é um crédito que vem, porque não tem no orçamento deste ano, e o município vai ser contemplado com habitação popular, 25 casas, e precisa abrir esse crédito dentro do orçamento para que esse recurso possa ser encaminhado ao município. O senhor vereador Vanvan frisou muito bem que precisava saber, ter mais conhecimento, isso é importante, é o papel do vereador, fiscalizar, ver como anda o andamento dos projetos. E esse projeto social, projeto de inclusão social que vai dar acessibilidade nos eventos de grande porte às pessoas com deficiência aqui no nosso município. Pouco tempo atrás eu fiz essa indicação, depois de ter conversado com muitas pessoas que têm seus entes com esses problemas, e hoje estamos aqui nessa casa apreciando esse projeto de grande importância para o nosso município.
As pessoas com deficiência não podem ser tratadas com desigualdade, elas precisam ter acesso a tudo, a qualquer tipo de ação elas precisam ter acesso. Nós somos diferentes, nós não somos iguais, mas temos os mesmos direitos, precisamos ter os mesmos respeitos, e isso me enaltece de alegria, por hoje estar recebendo esse projeto aqui para apreciar, e se Deus quiser, em tão pouco tempo, iremos dar o nosso veredito, que é aprovar esse projeto e o prefeito sancionar e ser implantado aqui no nosso município. Muito obrigado, senhor presidente.
