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Presença na Ordem do Dia
Oradores da Ordem do Dia
Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Tribuna Livre
<p>Boa tarde, senhores vereadores, senhoras vereadoras, boa tarde a todos aqui presentes. Quero cumprimentar a assessoria jurídica, cumprimentar os jovens Gabriel Henrique, Sabrina e Adriel. Dizer que sejam bem-vindos à nossa sessão. Nesse momento daremos início à 6ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 15ª legislatura de 2025 a 2028. Não temos correspondência, passamos para os expedientes, temos a tribuna livre com os jovens Gabriel, Sabrina e Adriel. Palavra está facultada. Boa tarde a todos, meu nome é Sabrina e hoje eu venho aqui como representante do núcleo de cidadania de adolescentes e hoje eu venho aqui para reforçar algo que não pode ser ignorado, que é a participação dos adolescentes nas decisões sobre o orçamento público. O orçamento a gente sabe que não é apenas números, ele define prioridades, e então é ele que decide quem vai ter uma saúde de qualidade, uma educação, um lazer e outras oportunidades. E nós, adolescentes, somos diretamente afetados por essas decisões. Então eu acho que não faz sentido a gente ser escanteado na hora de tomar essas decisões. E o Nuca, a gente está aqui como representante do Nuca justamente por isso, porque o Nuca ele dá voz ao jovem, ele mostra que o jovem tem a opinião e tem capacidade de contribuir diretamente com responsabilidade e consciência nessas decisões, porque somos nós que sabemos o que falta dentro das nossas escolas e também no lugar que a gente frequenta. Eu acho que participar de um debate sobre orçamento público não é um favor, é um direito. E mais do que isso, eu acho que é uma necessidade de construir políticas públicas mais justas, mais eficientes e mais próximas à nossa realidade. </p> <p>Então eu acho que a ausência da juventude nesses espaços gera decisões incompletas. Então é fundamental que garantam de forma concreta a escuta e a participação da juventude, porque a gente não quer ser só ouvido, a gente quer participar das decisões, porque o presente já é nosso e o futuro também. Muito obrigada. Boa tarde a todos os vereadores aqui presentes, a todo mundo que está nos assistindo também. E complementando o que a Sabina falou, eu vou falar também sobre governança local. E a gente sabe, como muito bem ela citou, que geralmente nas decisões que são tomadas no nosso município, onde vai ser gasto, onde vai ser feito, a gente jovem não tem espaço, a gente não tem local de fala. E a gente como Nuca, como movimento de jovens, a gente está vindo aqui hoje para conversar com vocês, senhores vereadores, de que forma a gente pode resolver isso. A gente sabe muito bem que o jovem tem sim capacidade de atuar, ele tem sim capacidade de fazer, ele tem sim capacidade de debater, de dar o seu argumento, de dar a sua opinião. E é isso que a gente está vindo aqui cobrar para vocês. Por quê? Porque a gente sabe que não acontece. Não acontece. A gente sabe disso. A gente sabe que nos espaços de debate, nos espaços de poder, nos espaços de decisão, geralmente não tem um jovem dando a sua opinião, não tem um jovem argumentando. E a gente como Nuca, a gente como movimento de jovens, como movimento de juventude, a gente está vindo aqui cobrar isso. A gente está aqui vindo conversar com vocês. E por isso que eu cito principalmente, é de extrema importância que essa casa legislativa, os senhores como vereadores, como representantes do povo e também como representantes da juventude, vocês consigam atuar em alguma decisão, alguma lei, alguma coisa e conseguir incluir a gente nisso. E conseguir incluir a gente nas decisões. </p> <p>Não somente de orçamento público, não somente de economia, mas também de governança, do que pode ser feito, do que pode fazer, do que a gente pode ajudar. A gente está aqui presente na sociedade, a gente sabe onde falta apoio para jovens, onde falta apoio para a juventude, e é por isso que a gente tem que estar presente. A gente sabe que podem ocorrer, claro, algumas coisas que a gente não pode atuar diretamente porque vocês, são as autoridades, são os representantes, mas a gente tem a capacidade sim de dar a nossa opinião. Então, a gente está aqui, não sei se os senhores vereadores já conhecem, mas a gente é o Nuca, Nuca Cidadania de Movimento de Jovens. A gente tem como Josué, o nosso mobilizador, ele que coordena, que organiza a gente. E a gente está aqui, a gente está aqui por quatro anos. Atualmente, a gente tem cinquenta representantes, cinquenta jovens participando aqui no Granito. E que fique claro, a gente vai atuar durante esses quatro anos por a nossa juventude, pelos nossos jovens, para os jovens de Granito, porque isso aqui não é para os jovens de Granito. Muito obrigado. Nesse momento, agradeço aos jovens e parabenizo pelas falas importantes que a juventude participe, principalmente do orçamento do nosso município, porque através do orçamento é que nós traçamos as metas com recursos para os quatro anos. E a participação da juventude vem a trazer muitos benefícios, porque os jovens podem dar suas opiniões. </p> <p>Eles não vêm só para ser ouvidos, mas vêm também para dar suas opiniões. Então, agradeço aos jovens e digo a vocês que essa Casa Legislativa está à disposição de vocês. Muito obrigado.</p>
Abertura da Sessão
Pequeno Expediente (Art. 116 RI)
<p><strong>I – Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior;</strong></p> <p><strong>II – Leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;</strong></p> <p><strong>III – Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa;</strong></p> <p><strong>IV – Pronunciamento dos Vereadores. </strong></p> <p>Dando continuidade aos trabalhos, passamos agora para o pequeno expediente de acordo com o artigo 116 do Regimento Interno. Peço ao primeiro secretário, Gabriel Duarte, para dar continuidade aos trabalhos. Conforme a sessão foi aberta pelo presidente, tivemos na pauta a tribuna livre com o grupo Núcleo de Cidadania de Adolescentes de Granito. Faz parte da ação do selo Unicef junto ao município de Granito. Pequeno expediente. Leitura da provação da ata da sessão anterior. Essa seria a pauta da sessão de hoje. Leitura do sumário de expedientes recebido pela mesa. Leitura do sumário e proposições encaminhadas à mesa. Pronunciamento dos vereadores. Ordem do dia. Artigo 119 do Regimento Interno. Apreciação e votação do projeto de lei ordinária do Executivo no número 02/ 2026. Apreciação e votação do projeto de lei número 03, de 2026. Apreciação e votação do projeto de resolução número 01, de 2026. Apreciação e votação do projeto de resolução número 02, de 2026. Grande expediente. Artigo 122 do Regimento Interno. Facultar da palavra aos vereadores conforme o artigo 123. Essa seria a pauta da sessão de hoje. Senhor Presidente. Como já é combinado, a ata da sessão anterior é posta no grupo e os vereadores manifestam-se pela aprovação da ata. Os vereadores são de acordo com a aprovação da ata. A ata está aprovada. </p> <p>Nesse momento não temos sumário do dia recebido pela mesa, a leitura do sumário das proposições encaminhadas à mesa. Passamos para o pronunciamento dos vereadores. A palavra está facultada. Algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para a vereadora Ana Maria. Boa tarde a todos. Boa tarde, colegas, vereadores, minhas colegas Rozali e Fátima. Boa tarde a todos que nos acompanham pelas redes sociais. Boa tarde a todos que estão aqui no plenário nos assistindo. Eu queria parabenizar esses jovens por essa atitude, por essa formação desse grupo. É muito importante, como vocês falaram, os jovens sabem, eles sabem, eles entendem e eles são mais seguros, tanto no presente como no futuro. E é uma iniciativa muito bela de vocês ter formado esse grupo. Tudo se começa com a organização. Então, esse grupo de vocês, pelo pouco que eu já presenciei, é um grupo muito firme no que faz as decisões, nas apresentações de vocês, o que vocês mostram. Eu lembro que em dezembro era um grupo muito pequeno e eu já participei de momentos que já achei o grupo enorme. E assim, muitos jovens querem participar porque é um sinal positivo. Então, parabéns, parabéns pelas belas palavras Sabrina e Gabriel. Parabéns de verdade, parabéns dez vezes. Muito bem, continue assim. Obrigada, senhor presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para o vereador Júnior Leonel. Boa noite, senhoras e senhores, meus colegas vereadores, vereadoras, a todos que nos escutam através da Rádio Rio Brígida FM e das nossas redes sociais e a todos aqui neste plenário e aos nobres jovens que vieram aqui fazer uso da Tribuna Livre desse espaço democrático. </p> <p>Como vereador jovem, defensor do desenvolvimento juvenil, fico muito feliz em vê-los aqui, em vê-los organizados, em vê-los interessados em participar da construção das políticas públicas, Gabriel, Sabrina e Adriel, porque eu já estive também no lugar de vocês aí buscando por dias melhores para a nossa juventude, o que me fez chegar até aqui com o apoio de muitos jovens. A lei obriga que o Executivo e a Câmara realizem audiências públicas, ouçam a população, os jovens, todas as classes, incluam o orçamento do município, para que sejam executadas durante os anos subsequentes. E, como vocês têm um grupo grande, vocês podem sim participar, esta casa está aberta a vocês, nas audiências públicas, o meu mandato eu coloco à disposição de vocês. E é muito bom ver o jovem interessado na política, porque só através da juventude é que a gente vai conseguir elevar o nível de granito, em todas as áreas. A juventude, eu acredito muito na juventude, e acredito muito na política, porque eu estou aqui, não é por cargo, não é por poder, eu estou aqui cumprindo uma missão de vida, que é trabalhar pelo povo e dar minha contribuição para que o povo de granito tenha dias melhores, sobretudo a nossa juventude tenha dias melhores. Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para a vereadora Rozali. Boa noite, Sr. Presidente, colegas vereadores, vereadoras, aos funcionários da casa, e hoje em especial aos jovens que estão representando a juventude do nosso município. </p> <p>Eu quero parabenizar vocês pela coragem de vir até aqui reivindicar, cobrar o direito da juventude. Isso é muito importante e isso encoraja os jovens que muitas vezes ficam calados, vendo as necessidades e não tem coragem de falar. Então eu parabenizo a vocês, eu parabenizo a Josué pela coragem, pela determinação de juntar, de formar um grupo muito organizado. Eu acompanho através das redes sociais, tenho pessoas ligadas a mim que estão no grupo e eu vejo a importância da juventude nas políticas públicas. Isso é um direito de vocês, vocês têm mesmo a que cobrar e a gente fica feliz em saber que nossa juventude está abrindo os olhos, que em um futuro alguém de vocês possa estar aqui ocupando este espaço como vereadores, que às vezes eu olho assim, os jovens às vezes não têm coragem de enfrentar uma realidade dessa porque é difícil, mas o município de Granito precisa dessa renovação, desses jovens corajosos igual a vocês. Então eu quero parabenizar e dizer a vocês que eu estou sempre à disposição da juventude aqui do município e sigam em frente, podem vir aqui quantas vezes vocês quiserem, essa casa é do povo, essa casa é de vocês. Parabéns mais uma vez. Muito obrigada, senhor presidente. </p> <p>Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para o vereador Gabriel Duarte. Boa noite aos ouvintes da Rádio Rio Brígida, aos internautas pelas redes sociais, aos que estão aqui acompanhando conosco essa sessão, a sexta sessão ordinária, aos membros desta casa, aos servidores, aos prestadores de serviços e aos que nos ouvem nesse momento, ao Grupo Nuca também por estar aqui presente e por abrir essa sessão através da Tribuna Livre. Essa casa sempre representa a voz do povo, a voz da população de Granito. E esse espaço que é dado através da Tribuna Livre é justamente para que as pessoas, os grupos, associações, membros, representantes possam expressar aqui nesse momento, nesse espaço, a sua voz. Além da nossa voz como representantes desta casa, também temos esse espaço para que possa ser exercido. E aí eu parabenizo o Grupo Nuca, o grupo liderado por Josué, que tem justamente esse intuito de formar cidadãos proativos, que estejam sempre na vanguarda de estar atuando em várias frentes. Participei de vários encontros com vocês, várias oportunidades que vi e vislumbrei, e estou aqui à disposição de vocês. Sabrina colocou bem as palavras logo no início. A participação do jovem no orçamento público do município. Faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento e coloco o meu nome à disposição de vocês, o meu trabalho, no que eu puder, para que essa ação de vocês possa ser exercida exemplarmente. </p> <p>E que vocês tenham aqui o apoio que vocês necessitarem. Então me disponho a reunir com vocês, a colocar também a minha experiência como legislador, também como técnico do Poder Executivo, e estar atuando para que vocês possam exercer essa atividade de vocês. As palavras também de Gabriel meu xará, que com relação à governança, palavra muito forte que está sendo utilizada agora, e muito representativa, por quê? Porque o povo demanda da sua governança. Então as ações que são ideias da população, elas devem ser exercidas e escutadas por todos. Então me coloco novamente à disposição de vocês, no que precisarem. Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Passo a palavra para a vereadora Fátima. Boa noite, colegas vereadores, colegas vereadoras. Boa noite a todos que estão nos ouvindo pela rádio Rio Brígida, todos que estão nos acompanhando pelas redes sociais. Boa noite a todos os funcionários aqui da casa. E quero parabenizar esses jovens. Em nome de Sabrina, falou muito bem, corajosa, um grupo que estão de parabéns por estar aqui hoje participando da Tribuna Livre, se expressando. E vocês, como você falou, Sabrina, vocês são o presente e o futuro, principalmente aqui do nosso município. É muita coragem. Quando eu fui jovem, mas eu nunca tive essa coragem que vocês tiveram e têm de fazerem um grupo tão importante como esse, que é o Nunca, e vem fortalecer os jovens do nosso município, encorajar. </p> <p>Vocês com esse grupo estão encorajando nossos jovens. Isso é muito importante. E, mais uma vez, meus parabéns a todos vocês que fazem parte desse lindo grupo. Muito obrigada, senhor presidente. Mais algum vereador? Passa a palavra para o vereador Vanvan. Boa noite, senhor presidente, senhor vereador, vereadores e vereadoras aqui presentes, a todos aqui no plenário. Bem, é de grande importância a iniciativa desse grupo, que é um grupo, um conjunto de jovens que querem participar do orçamento público do nosso município. É direito, é dever que tem de ser escutado jovem que o jovem é o presente, é o futuro, vai nos representar futuramente em uma casa legislativa, em um executivo. Vocês são a voz, a voz do futuro. Então eu, como parlamentar, como legislador dessa casa, pode contar comigo, que eu puder contribuir pelo jovem, estarei sempre à exposição aqui dentro dessa casa. Parabéns, vocês estão de parabéns mesmo, de verdade. Bem, gostaria, quando a gente fala em jovem, gostaria de abordar um assunto. Eu não tenho a certeza, mas vou me passar algumas informações sobre a questão dessa Bolsa, a Bolsa Universitária. Eu ouvi dizer, que me passaram, que ela teve, já tem um valor, e agora está outro valor. Eu queria ver se, com o senhor vereadores, nós, se formado, executivo, para a gente correr atrás, porque já é muito pouco, né? É o valor dessa Bolsa que é passada para esses jovens universitários, que vão fazer universidade lá no Juazeiro do Norte, que ainda tem que arcar, arcar com algo, um valor também, além do município ter essa Bolsa, e eles têm que arcar com algo. Antigamente, nós sabíamos que aqui no nosso município tinha transporte escolar também, que o jovem ia para fazer sua faculdade no Ceará, e era de graça, não contribuía com nada. </p> <p>O jovem, que além de ter que pagar o lanche, pagar aquela despesa que precisa se alimentar, e agora mais uma despesa que ajuda nesse transporte. E estou sabendo, como eu falei, sabendo que teve um desconto, um repasse do município sobre essa Bolsa. Eu gostaria de saber se o vereador da situação, o líder da bancada, se ele sabe me informar se teve esse reajuste nas Bolsas, se o senhor sabia me informar, o senhor como líder da bancada. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Nesse momento, de acordo com o artigo 119 do Regimento Interno, passamos para a ordem do dia.. Peço ao primeiro-secretário, Gabriel Duarte, para dar continuidade aos trabalhos.</p>
Ordem do Dia (Art. 119 RI)
<p><strong>1 - Apreciação e votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026</strong><br>Autor: Executivo Municipal – PREF<br><strong>Ementa</strong>: Institui o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, no âmbito do Município de Granito/PE, e dá outras providências.</p> <p><strong>2 - Apreciação e votação do Projeto de Lei nº 3 de 2026</strong><br>Autor: Mesa Diretora<br><strong>Ementa</strong>: Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Ouvidor da Câmara Municipal de Granito, estabelece suas atribuições, requisitos de nomeação e vinculação administrativa, e dá outras providências.</p> <p><strong>3 - Apreciação e votação do Projeto de Resolução nº 1 de 2026</strong><br>Autor: Mesa Diretora<br><strong>Ementa</strong>: Dispõe sobre a instituição da nova identidade visual da Câmara Municipal de Granito e dá outras providências.</p> <p><strong>4 - Apreciação e votação do Projeto de Resolução nº 2 de 2026</strong><br>Autor: Mesa Diretora<br><strong>Ementa</strong>: Dispõe sobre a criação da Galeria das Legislaturas da Câmara Municipal de Granito/PE, denomina o espaço em homenagem ao vereador José Negedile de Alencar (Maninho de Tindor) e dá outras providências.</p> <p>. Conforme a ordem do dia, passaremos a apresentação da emenda de cada projeto, de cada projeto de lei, projeto de resolução, que serão apreciados e votados nessa sessão de hoje. É um adendo, esses projetos foram apresentados na sessão anterior, encaminhados para as comissões, na qual exalaram seus pareceres referentes a cada projeto. Projeto de Lei nº 2, de 2011, de março de 2026, institui o plano municipal de metas para o enfrentamento integrado ao feminicídio e à violência contra as mulheres no âmbito do município de Granito e das outras providências. </p> <p>Esse seria o projeto. Pareceres. Parecer do projeto nº 2, autor, Poder Executivo Municipal, ementa, institui o plano municipal de metas para o enfrentamento integrado ao feminicídio e à violência contra as mulheres no âmbito do município e das outras providências. Esse seria o parecer da assessoria jurídica legislativa. Relatório. Submete à análise desta assessoria jurídica legislativa o projeto de lei nº 2, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhada em caráter de urgência, que visa instituir o plano municipal de metas para o enfrentamento integrado ao feminicídio e à violência contra as mulheres no âmbito do município de Granito, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899.2024. A proposição estabelece instrumentos permanentes de planejamento estratégico, governança, monitoramento, avaliação e financiamento das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e a reeducação da violência de gênero, com vigência de 10 anos e previsões bienais. É o relatório. Fundamentação jurídica. A matéria revela-se plenamente constitucional, legal e elevado interesse público, encontrando amparo direto na Constituição Federal, especialmente nos seguintes dispositivos. Art. 1º. Inciso III. Dignidade da pessoa humana. Art. 3º. Inciso IV. Promoção do bem de todos, sem preconceito e discriminações. Art. 5º. Inciso I. Igualdade entre homens e mulheres. Art. 6º. Proteção social. Art. 23. Inciso II e X. Competência comum para cuidar da saúde, assistência pública e combate às causas de marginalização. Art. 30. Incisos I e II. Competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar à legislação federal. Art. 222. § 8º. Dever do Estado de criar mecanismo para coibir a violência nos âmbitos das relações familiares. Além disso, o projeto está expandindo.</p> <p> O 14.899/ 2024, que institui diretrizes nacionais para o enfrentamento integrado à violência contra as mulheres, legitimando a adequação normativa ao âmbito municipal. A proposição apresentada normativa adequada, metas mensuráveis, indicadores de desempenho, transparência ativa, participação social compatível ao PPA, LDO e LOA e mecanismo de financiamento. Trata-se de medidas que fortalecem a rede municipal de proteção às mulheres, amplia a efetividade das políticas públicas e visualiza maior acesso a recursos estaduais e federais. 3. Da iniciativa e competência. A iniciativa legislativa é formalmente adequada por se tratar de matéria de organização administrativa, planejamento governamental, definição de competências institucionais, governança pública, execução orçamentária e regulamentação das políticas públicas permanentes. Por esta razão, a proposição de competência de iniciativa do chefe do Poder Executivo, inexistindo qualquer vício formal. O caráter de urgência também se justifica diante da necessidade imediata de institucionalização de mecanismo estruturado de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres tema sensível e prioritário na agência pública. 4. Voto. Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 2.2026, por ser plena constitucionalidade, legalidade, juridicidade e relevância de interesse público, estando em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 14.899.2024 e com a competência legislativa do município de Granito. 5. Parecer da Comissão. A Comissão de Justiça para a Comissão de Constituição, Injustiça e Redação, acompanhado o entendimento desta assessoria jurídica e legislativa, emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei, por atentar ao pressuposto dos condicionais legais regimentais e técnicas legislativas. Câmara Municipal, 31 de março de 2026. </p> <p>Caio Vitor Oliveira, assessor jurídico desta Casa. Esse foi o parecer da assessoria jurídica da Casa Legislativa. Parecer da Comissão de Constituição, Injustiça e Redação. Projeto de Lei nº 2.2026. Ementa. Institui o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres no âmbito do município de Granito e das outras providências. Eu queria só fazer aqui um adendo. Com relação aos pareceres, nobres colegas, eu faço a leitura completa ou apenas a ementa e o parecer conclusivo. Submeto à Casa o parecer conclusivo. Com relação ao parecer da Comissão de Justiça e Redação. Essa seria a ementa e a conclusão. Diante do expulso, essa Comissão de Constituição, Injustiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade e a opinião técnica e legislativa, manifestando-se em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 2.031 de março. Sala das Comissões. Presidenta da Comissão, Fátima Lustosa. Vogal, Gabriel Duarte. A vereadora Rozali fez a parte. Com relação ao parecer da relatora Rozali Eufrasina. Conclusão. Ante o expulso, essa vereadora, relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e regularidade técnica do Projeto de Lei nº 2.026, no que o mérito o seu aprovamento pelo plenário. Esse é o parecer. Peço ao primeiro secretário para colocar o projeto em discussão. Aberto o espaço para apreciação e discussão desse projeto. Algum vereador quer falar sobre o projeto? Peço ao primeiro secretário. Passa a palavra para a vereadora Rozali para falar sobre o projeto. </p> <p>Conforme o meu relatório, é um projeto de grande importância para nosso município. Não só para nosso município, mas para nosso estado, para nosso país, que hoje a gente vê quantas mulheres vítimas de feminicídio. Então, aqui no nosso município, graças a Deus, é mais tranquilo, mas nós precisamos ter essa força que vem das leis para que possamos nos prevenir. Aqui no artigo 1º, no parágrafo 3º, é bem claro, para fins desta lei, considera-se violência contra as mulheres, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial. Então, hoje a mulher não só é vítima quando ela leva uma tapa, quando ela leva um empurrão, quando ela leva uma surra, mas hoje uma palavra já é uma violência contra as mulheres. Então, que essa lei seja, em qualquer município, essa lei seja rígida e que põe em prática, porque nós hoje vemos aqui, eu vejo muitos casos, e as mulheres às vezes não se encorajam em denunciar e acontece o pior. Então, é um projeto de grande importância para nós mulheres. Ana Maria, Fátima, nós como representantes, estamos aqui representando as mulheres do nosso município e confiamos que os homens respeitem mais as mulheres, seja na política, seja em qualquer espaço que nós estivermos, como é bem claro, a vontade de mulher onde ela quiser. E nós temos esse direito, é lei, de nós sermos respeitadas. </p> <p>Então, como já disse no meu parecer, eu sou favorável a esse projeto. Obrigada, presidente. Mais algum vereador quer falar sobre o projeto? Passa a palavra para a vereadora Ana Maria. Faço das minhas palavras as suas, colega Rozali, pela importância desse projeto, eu sou favorável. Nós sabemos que não é fácil ser mulher. Por muitas vezes, nós somos cobradas e por muitas vezes não se impõe confiança na gente, que a mulher não é capaz. E a mulher é capaz, ela é capaz. E a gente, no nosso município, é um município pequeno, mas temos a Secretaria da Mulher. Desde já eu queria parabenizar Lurdinha, secretária, por estar desenvolvendo um excelente trabalho. É uma secretaria que não... é uma secretaria sigilosa. Tem a gente, eu como agente comunitário de saúde, que trabalho visitando famílias, a gente sabe a importância de você conseguir conquistar uma mulher para que ela se abra, para que ela diga o que está acontecendo. Não é fácil. E a Secretaria da Mulher tem esse objetivo do sigilo. É uma secretaria que a mulher procura, mas às vezes ela procura com medo, porque ela tem medo de ser julgada, tem medo de que a sociedade veja o problema que ela esconde e, no final, que é um problema que é para ser ajudado. Então, como a colega falou, não é violência só apanhar, só levar uma surra, levar um tapa, levar um empurrão. Violência é você xingar, é você humilhar. </p> <p>Tudo é violência contra nós mulheres. Então, sou a favor do projeto. Quanto mais projetos como esses virem aqui, eu sei que todos vão ser a favor, que a gente vê que tem os colegas vereadores homens, mas eu sei da capacidade de vocês de nos apoiar enquanto mulheres. Hoje somos três mulheres aqui na Câmara e eu me orgulho muito de fazer parte. Agradeço pelo respeito dos colegas com a gente e vamos à luta. Com fé em Deus, tudo dará certo. E com fé em Deus, nos próximos anos, vamos ver muitas mudanças diante dessas situações de violência e de ajuda às mulheres. Obrigada, Sr. Presidente. O vereador quer fazer uso da palavra. Passa a palavra para o vereador Júnior Leonel. Obrigado, Sr. Presidente. Nos dias de hoje, é inadmissível que se tenha violência contra as mulheres, a quantidade de casos que tem em nosso Pernambuco. De janeiro, foram notificados 4.036, de fevereiro, 3.361, de março, 3.920 casos de violência doméstica, 24,78 mortes, 25,88 e até fevereiro, 16 mortes em nosso Pernambuco. Então, isso é lamentável e a gente aqui está dando um grande passo no que diz respeito à política de proteção às mulheres. Nosso município está dando exemplo e desde já parabenizo a todas e a todos aqui desta casa. Obrigado, Sr. Presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para a vereadora Fátima. Sou favorável ao projeto, projeto muito importante para as mulheres do nosso município. Quero parabenizar, em nome da secretária Lurdinha, a toda a equipe que faz parte da Secretaria da Mulher. São muito responsáveis e empenhadas nessa causa de ajudar as mulheres e é um projeto que vai ajudar muito as mulheres do nosso município. Projeto muito importante e que eu parabenizo a coragem dessa equipe que trabalha com a Secretaria da Mulher porque não é fácil, eu sempre estou conversando com Lurdinha, e muitas mulheres que sofrem caladas porque não têm coragem de procurar as autoridades, alguém que possa ajudar. </p> <p>Então é através delas, desse movimento que elas estão fazendo, reuniões nas comunidades com as mulheres, como já vem fazendo em Rancharia, Lagoa Nova, aqui na Sede, acho que Mato Grosso. Elas vêm fazendo uma roda de conversa com essas mulheres e com isso elas vão fortalecendo elas, pegando a confiança dessas mulheres para aquelas que estão sofrendo caladas, se encorajar e chegar e procurar e desabafar e isso está ajudando muito as mulheres do nosso município. Então eu quero parabenizar a Secretaria da Mulher. Hoje a gente tem um carro, que elas se deslocam até as comunidades, que foi muito bom ter conseguido esse carro para o nosso município, ajudou bastante e cada dia que passa eu sei que só vai melhorar cada vez mais as políticas públicas voltadas para nossas mulheres, para nós mulheres. Isso é muito importante. Muito obrigada, Sr. Presidente. Algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra ao excelentíssimo Sr. Vereador Aurílio Lacerda. Senhores vereadores, senhoras vereadoras, toda a população de Granito, em especial as mulheres que neste momento irei me dirigir a todas vocês do nosso município. Dizer às mulheres que é um projeto de grande importância para o nosso município. Quero abraçar, parabenizar as três colegas Rozali, Ana Maria, Fatima por ser mulher e estar sentada aqui nesta cadeira legislativa. Isso mostra que o lugar da mulher é onde ela quiser estar. Então nós sabemos das dificuldades que as mulheres passam no mundo que nós estamos vivendo hoje. </p> <p>Não era para existir mais violência contra a mulher. A mulher sofre violência, vários tipos de violência. E quando uma mulher é violentada sexualmente, psicologicamente, lesões no seu corpo, várias coisas que a gente vê, e ainda tem de ser humano da classe masculina que acha que a mulher é um ser indefeso. Mas a mulher tem defesa, a mulher tem vigor, a mulher tem coragem. E precisamos encorajar cada vez mais. Eu quero parabenizar a secretária Lurdinha. A gente teve uns problemas na minha comunidade em Bela Vista e rapidamente ela foi lá e solucionou esses problemas. Teve gente que chegou até a óbito e ela chegou em outra ocasião e a gente conseguiu resolver as situações. Então é isso, as mulheres precisam ser tratadas com respeito. Tem três vereadoras aqui nesta casa e nós vereadores não é apenas... nós não temos apenas o direito de protegê-las aqui, como respeitar, é obrigação nossa de todos os vereadores respeitar essas três mulheres que estão aqui nessa casa legislativa, dando a sua contribuição para que o nosso município cresça. Então quero abraçar todas as mulheres e dizer a todas que o Poder Legislativo está à disposição de cada uma desse município. E dizer também às mulheres que estão sofrendo alguma violência que procurem a Secretaria da Mulher, que desabafem para que essas situações sejam resolvidas. Muito obrigado. </p> <p>Mais algum vereador quer fazer outra palavra? Passa a palavra para o vereador Gabriel Duarte. Senhor presidente, nobres colegas, as vereadoras aqui presentes, a gente parabeniza o município em nos colocar nesse projeto de lei para aprovação. Esse projeto não é só apenas um projeto para ficar nos bastidores ou mesmo em uma forma de lei explícita para o município, mas sim uma execução, de fato, em defesa da vida de vocês mulheres. A gente sabe que hoje existem muitas questões pautadas, a gente vê várias tragédias acontecendo no nosso dia a dia, nas diversas cidades. Aqui a gente vê mais silenciosamente, mas a gente sabe que existe. Aquele que diz que não existe esse feminicídio aqui no município pode estar enganado, mas existe. E a gente tem que ser coerente que esse projeto de lei é um grito em defesa de vocês mulheres. E a gente está aqui justamente para apoiar nós vereadores, nós homens, mas sabendo que a responsabilidade também recai em nossos ombros. E a gente quer fazer isso, essa contribuição, dando o respeito, de fato, às mulheres. Então, senhor presidente, rogo pela aprovação desse projeto para que, de fato, o enfrentamento das políticas com a mulher, o feminicídio, seja, de fato, exterminado em todo o Brasil. Então, muito obrigado, senhor presidente, pela oportunidade das palavras. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Peço ao primeiro secretário para dar continuidade aos trabalhos, colocando o projeto em votação. Colocando o projeto em votação, peço a votação, o voto da vereadora Ana Maria: Meu voto é sim ao projeto. Como vota o vereador Felipe Belém: Voto sim ao projeto. Como vota a vereadora Fátima do Sindicato: Pela importância do projeto, voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Gabriel Duarte: </p> <p>Pela importância e a significação desse projeto, voto sim. Como vota o nobre vereador Junior Leonel: Pela importância do projeto, parabenizo também a secretária e a todos que fazem a secretaria. Eu voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora Rozali: Por todas as mulheres do nosso município que sofrem violência doméstica, qualquer tipo de violência, eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Onofre Neto: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Wanderson Menezes: Pela grande importância desse projeto, eu voto a favor. Projeto aprovado por unanimidade. Peço ao primeiro secretário para dar continuidade aos trabalhos. Dando continuidade à sessão, peço ao primeiro secretário para continuar com os trabalhos. Apresentaremos agora a ementa do Projeto de Lei nº 3 do Poder Legislativo. Ementa dispõe sobre a criação do cargo em comissão de ouvidor da Câmara Municipal de Granito. Estabelece suas atribuições, requisitos e enumerações, vinculação à administrativa e das outras providências. Parecer na Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei. Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa. Manifesta em favorável à sua aprovação do Projeto de Lei nº 3. Sala das Comissões, 31 de março. Comissão de Justiça e Redação, Fátima Lustosa, Rozali Eufrasina e Vogal Francisco Duarte Gabriel. Da Comissão, passo a palavra para a vereadora Rozali exaurar o seu parecer verbalmente. Tendo em vista que o projeto é uma exigência do Tribunal de Contas, sobre a resolução nº 159/2021, eu sou favorável ao projeto. Conforme a apresentação das comissões, o projeto se encontra em discussão para os nobres vereadores expressarem. </p> <p>Algum vereador quer falar sobre o projeto? Passo a palavra para a vereadora Rozali. Sobre esse projeto, o Tribunal de Contas emitiu uma norma com a resolução nº 159/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade e organização das ouvidorias no âmbito municipal para fortalecer o controle social. A ouvidoria serve como um canal direto de comunicação entre o cidadão e o legislativo, permitindo o registro de reclamações, sugestões e denúncias. Então, como eu já dei meu parecer favorável, nós sabemos que isso é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Mais algum vereador quer falar sobre o projeto? Peço ao primeiro-secretário Gabriel para conduzir a votação do projeto. Como vota a nobre vereadora Ana Maria: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Felipe Belém: Eu voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora Fátima do Sindicato: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Gabriel Duarte: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Júnior Leonel: Eu voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora Rozali Eufrasina: Eu voto sim. Como vota o nobre vereador Onofre Neto: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Vanvan Menezes: Eu voto a favor. Projeto aprovado por unanimidade. Peço ao primeiro-secretário Gabriel Duarte para dar continuidade aos trabalhos. Veremos agora a apreciação. Projeto de resolução número 1 desta Casa. Dispõe sobre a instituição da nova identidade visual da Câmara Municipal de Granito e das Outras Providências. Conforme o parecer jurídico desta Casa, a análise referente a este projeto destacou vários aspectos, desde a fundamentação legal até a adequação da espécie normativa, da iniciativa da mesa, da autonomia municipal e a auto organização do poder legislativo local, da sua constitucionalidade na matéria instituição, da identidade própria da Câmara, da inexistência de afronta à separação dos poderes e usurpação dos símbolos municipais, da técnica legislativa e regularidade formal do texto constituído e dos aspectos administrativos financeiros da sua implementação. </p> <p>Com a conclusão, diante do exposto, essa Procuradoria Jurídica opina que o projeto de resolução número 1 é formalmente compatível com o regimento interno da Casa, pois vessa sobre a matéria de economia interna e organização administrativa do poder legislativo. Foi apresentado por sujeito regimentalmente legitimado a observar em linhas gerais os requisitos e técnicas legislativas e tramitação aplicável às resoluções conforme o regimento interno e projeto de resolução número 1. No mérito, a proposta mostra-se materialmente constitucional e legal por encontrar fundamento na autonomia municipal e na capacidade de auto-organização do legislativo local, sem invasão da competência de outro poder, além de harmonizar-se com os princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade e eficiência, bem como as diretrizes de transparência administrativa consagradas na Lei de Acesso à Informação Constituição de 1988 e também acesso ao STF Artigo 118 da Constituição e também Artigo 29 da Constituição. Assim, está Procuradoria emite parecer favorável à tramitação e projeto de resolução número 01. Parecer. 30 de março, Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Granito. Com relação aos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Redação à resolução. </p> <p>Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade e boa prática legislativa, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto de resolução número 01. Os membros. Maria de Fátima Lustosa, Presidenta da Comissão, Relatora Rozali Eufrasina e Vogal Francisco Duarte Gabriel. Com relação à Comissão de Finanças e Orçamento. Também diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina de forma favorável à aprovação do projeto de resolução. Presidenta da Comissão, Francisco Duarte Gabriel. Relator da Comissão, Francisco Leonel. Vogal, Wanderson Menezes. E a apresentação da Comissão com relação ao voto verbal, Vanvan. Meu parecer é favorável. Então, conforme a apresentação do projeto de resolução e também das comissões. Rozali, verbalmente. Conforme o artigo 59, parágrafo 3º do Regimento Interno desta Casa, dispensa o parecer quando a matéria é elaborada pela mesa. Por esse motivo, eu não rezarei o meu parecer. </p> <p>Conforme a apresentação, faremos a discussão. Fique aberto, Sr. Presidente. Algum vereador quer falar sobre o projeto? Peço ao primeiro secretário, Gabriel Duarte, para colocar o projeto de votação. Como vota a nobre vereadora, Ana Maria: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador, Felipe Belém: Eu voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora, Fátima do Sindicato: Voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador, Gabriel Duarte: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador, Junior Leonel: Eu achei muito bonita a nobre unidade visual. Eu também voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora, Rozali Eufrasina: Eu sou favorável ao projeto. Como vota o nobre vereador, Onofre Neto: Voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador, Wanderson Menezes: Voto sim ao projeto. Projeto aprovado por unanimidade. Peço ao primeiro secretário, Gabriel Duarte, para dar continuidade aos trabalhos. Apreciação e votação do projeto em resolução número 2, de 2026, em MENTA. Dispõe sobre a criação da galeria das legislaturas da Câmara Municipal de Granito, denominada o Espaço em homenagem ao vereador José Negedile de Alencar, Maninho de Tindor, em memória, e das outras providências, conforme parecer jurídico da Procuradoria da Câmara. </p> <p>Fundamentos legais de normativos analisados, da espécie normativa adotada, adequação com relação à resolução, da legitimidade ativa e de competência da mesa diretora, da constitucionalidade material, conforme a Constituição, art. 37 e 216, da denominação em homenagem ao vereador José Negedile de Alencar, da responsabilização pela gestão, conforme o art. 4º do Projeto de Lei, da continuidade histórica do art. 5º do Projeto de Resolução, do aspecto orçamentário e financeiro, conforme o art. 6º do Projeto, da vigência, conforme o art. 7º. Conclusão. Diante do exposto a esta Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Granito, conclui-se que o Projeto de Resolução nº 2 é formalmente adequado por utilizar o instrumento normativo correto à resolução para a matéria de economia interna da Câmara, constitucionalmente compatível, encontrando-se amparo, conforme os art. 29, 30, 37 e 216 da Constituição, além de não conflitar com qualquer outra norma constitucional, federal ou estadual, legalmente válido em conformidade com o art. da Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a Lei Complementar 95/1998, e demais normas aplicáveis. Materialmente legítimo, pois, a criação da Galeria das Legislaturas e a homenagem ao vereador José Negedile de Alencar, atende aos interesses públicos, à transparência, à memória institucional e à dignidade do mandato parlamentar. Em face à regularidade jurídica, verifica-se que está Procuradoria emite para ser favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 2, 30 de março de 2026. Procurador Jurídico Sara Duarte. </p> <p>Fica dispensado o parecer das comissões, conforme o art. 59 do Regimento Interno. Aberto o Sr. Presidente para a discussão. Algum vereador quer falar sobre o projeto? Passa a palavra para o vereador Júnior Leonel. Parabenizar o Sr. Presidente pela iniciativa deste projeto, em homenagear o eterno Maninho de Tindor, que foi, não alcancei vê-lo na Câmara, não me recordo, mas ouvi falar muito bem dele, que foi um grande vereador, grande pessoa aqui neste município, conheço de perto seus filhos e sua esposa, Deus continue confortando o coração deles, e um povo sem história é um povo sem cultura. E uma Câmara também precisa ter história, precisa ter a galeria com todos que passaram por aqui e que deixaram o seu legado. Então, quero parabenizar V. Excelência pela iniciativa. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para a vereadora Ana Maria. Queria parabenizar o vereador, nosso presidente Aurílio, pela iniciativa de manter a memória viva dos ex-vereadores, em especial Maninho, meu primo. É bem louvável essa homenagem por ter sido vereador e por ter ido embora em exercício. Quando o Maninho faleceu, ele era vereador. Então, gratidão por essa homenagem. Muito obrigada, presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para a vereadora Rozali. É sempre bom saber que alguém que se foi, alguém que contribuiu com o nosso município, seja lembrado, seja homenageado. Maninho é daqui do Granito. Foi meu colega de aula desde a primeira série. A gente foi colega de aula. Sou amiga da mãe dele, do pai, da mãe, dona Banita, das irmãs, em nome de Nagileide, qualquer um que venha a esta casa para ser homenageado, eu jamais votarei contra. </p> <p>Me entristece muito quando eu falo isso, porque eu tive um irmão e nunca tive o direito de homenageá-lo. Cinco mandatos de vereador. Mas, infelizmente, a política local muitas vezes atrapalha. Só que eu, essa vereadora, sou diferente. Jamais eu voto contra a Aurílio um projeto desse. Então, com certeza, meu voto é favorável. Mais algum vereador quer falar sobre o projeto? Passa a palavra para o vereador Aurílio Lacerda. Senhoras vereadoras, senhoras vereadoras, me dirijo neste momento a todos os familiares do nosso eterno Maninho de Tindor. Teve o prazer de legislar com ele, uma pessoa que deixou um grande legado aqui no nosso município, um homem firme, de uma palavra só, como se diz. Então, eu, na reforma do prédio da Câmara, conversando com algumas pessoas, a gente resolveu fazer uma galeria. E quando, dentro do projeto, a gente decidiu fazer a galeria, me veio na memória o nome do saudoso Maninho de Tindor. Por ter sido vereador na época que eu já estava vereador também. Então, tive bons momentos ao lado de maninho, trabalhando pelo povo de granito, sempre determinado, sempre se preocupava em buscar algo para melhorar a vida do nosso povo. Então, hoje ele está no céu, é ao lado do nosso Senhor Jesus Cristo, e foi uma pessoa que marcou muito a trajetória que nós tivemos trabalhando junto. Então, é uma homenagem mais do que merecida. </p> <p>Agradeço aos vereadores pelo apoio. O vereador Onofre conheceu muito ele, não é, Onofre? Teve a oportunidade também. O vereador, teve a oportunidade de trabalhar com ele? Não. Mas foi um homem firme, que trabalhou muito para o município de Granito. Então, quero abraçar todos os seus familiares e dizer que, se Deus quiser, o projeto vai ser aprovado, e em breve seu nome estará exposto lá na galeria do nosso Poder Legislativo. Muito obrigado. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para o vereador Gabriel. Parabenizo o novo vereador Aurílio pela proposição da resolução em criar a galeria em honra, em homenagem a José Negedile, maninho de Tindor. Conheci ele muito, as palavras que você usou, justamente era uma pessoa que gostava muito das coisas positivas e corretas. E ele, no seu exercício de mandato, no pouco tempo que ele exerceu a sua, assumiu a sua vereança, é acometido pela fatalidade de estar, o seu falecimento. Então eu parabenizo o meu novo colega pela iniciativa, pela busca da homenagem e pela preservação histórica que essa galeria vai representar. No nosso plenário, que já tem o nome José Pequeno, tem também o nome da casa, a Casa Legislativa Antônio Augustinho Januário, e agora recebe o nome da galeria também de José Negedile de Alencar. Então, justa homenagem e parabenizo a todos os seus familiares, aos filhos, à esposa, que cada um que está aqui apreciando esse projeto, com certeza vai votar favoravelmente a esse projeto. Então, muito obrigado, seu presidente. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para o vereador Vanvan. Quero parabenizar pelo projeto. </p> <p>É mais que louvável o eterno Maninho de Tindor ser homenageado por essa casa e dizer que tive o prazer de conhecer, tive o prazer de conversar, tive o prazer de sempre estar sentado, quando a gente se encontrava em alguns lugares, sempre estar conversando. É uma pessoa verdadeira, uma pessoa que era positiva. Então, senhor presidente, mais que justo, essa homenagem ao nosso amigo Maninho de Tindor. Mais algum vereador quer fazer uso da palavra? Peço ao primeiro secretário, Gabriel Duarte, para colocar o projeto em votação. Conforme a resolução, agora vamos para a votação. Como vota a nobre vereadora Ana Maria: Eu voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Felipe Belém: Eu voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora Fátima do Sindicato: Voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Gabriel Duarte: Voto sim ao projeto. Como vota o nobre vereador Júnior Leonel: Eu voto sim ao projeto. Como vota a nobre vereadora Rozali Oliveira: Eu voto sim. Como vota o nobre vereador Onofre Neto: Não tive a oportunidade de trabalhar com o Maninho como vereador, eu acho que a Aurílio, mas conheci ele muito, ele era um grande amigo de meu pai, era dentro de minha casa, convivia muito com meu pai nessa política, conheci ele bastante, declaro meu voto sim e parabenizo o senhor presidente pelo projeto. Como vota o nobre vereador Wanderson Menezes: Voto a favor. Projeto aprovado por unanimidade. Peço ao primeiro secretário para dar continuidade aos trabalhos.</p>
Grande Expediente (Art. 122 RI)
<p>Conforme a pauta passaremos para o grande expediente conforme o artigo 122 do Regimento Interno. Verificada, facultada a palavra aos vereadores conforme o artigo 123, senhor presidente. Algum vereador quer fazer uso da palavra? Passa a palavra para o vereador Onofre. Hoje aqui peço ao senhor prefeito que tome as providências do esgoto lá do posto de saúde de rancharia, que está a céu aberto, lá dentro do posto, tanto lá fora como de frente ao posto, está aparecendo uma piscina. Peço ao prefeito que ele, acho que esqueceu que rancharia existe, como já cobrei da Praça Frei Damião, tem ruas escuras lá e esse saneamento do posto não pode ficar daquela forma que é um ambiente onde as pessoas vão procurar por saúde e lá está horrível a situação do posto de saúde de rancharia. E também pedi que o senhor prefeito mande roçar as estradas da zona rural devido às chuvas, o mato cresceu bastante e ela estão praticamente fechadas, evita acidentes, obrigado senhor presidente. Mais algum vereador quer fazer o uso da palavra? Passo a palavra para vereadora Ana Maria. Eu queria aqui convidar a população pra quinta-feira se fazer presente aliás, a população e todos vocês se fazer presente no movimento uma ação que a saúde está fazendo aqui na praça da matriz, estamos na semana de ação sobre a arbovirose, são as doenças dengue, chikungunya, zika e queria aqui pedir que a população tenham cuidado, se cuidem. Temos a vacina da dengue mais infelizmente não é possível vacinar todo mundo. Enquanto isso todo mundo está se cuidado, hoje a gente fez visitas em casa colocando o cloro junto com os agentes de endemias e queria dá uma reforçada aqui que o pessoal tenha cuidado onde tiver água parada, onde tiver larvas nós avisar por que é um momento complicado devido as chuvas. A gente infelizmente consegue ter um controle em relação a prevenir. Peço a toda população que tomem cuidado e que participe da ação quinta-feira que é muito importante e vai ter muita informação, muito obrigada presidente. Mais algum vereador que fazer o uso da palavra? Passo a palavra para o vereador Junior Leonel. Em relação a alguns pontos solicitados pelo excelentíssimo Onofre Neto, em relação a praça frei Damião eu estive conversando hoje com o prefeito, Damiãozinho está lá fazendo a limpeza do local e realmente precisasse de uma reforma e o prefeito me passou e está agilizando como faz para poder fazer essa reforma da Rancharia, na praça frei Damião. E sobre as estradas da zona rural eu conversei com o secretario e com o prefeito e eles já conversaram com as pessoa se interessaram, inclusive quem tiver assistindo entre em contato com o secretario que estiver interessado em trabalhar em roçar e sobre e iluminação chegaram lâmpadas o secretario me passou, o secretario Israel que vem fazendo um belíssimo trabalho atendendo as solicitações do povo da iluminação e limpeza, em relação ao mato nesse tempo de chuva é complicado mais é necessário ser feito e aos poucos eles estão fazendo graças a Deus. Sobre os universitários em relação essa baixa que era 70 e veio para 50 o prefeito me passou que seria por conta da terceira topique que foi obrigado colocar, e graças a Deus eu tenho conversado e tive com os universitários e estive de perto e o prestador de serviço para que tudo ocorra nos conformes. A gente sabe da dificuldade do jovem que a gente não tem tanta oportunidade aqui de trabalho no município, sem tanta oportunidade mais Deus ajude que dê tudo certo em relação a essa questão. E o que a gente pode fazer aqui como vereador, o que eu estou fazendo acompanhando o prestador de serviço para que não ocorra nada fora dos conformes e também junto ao prefeito para ver como pode ser feito da melhor forma possível para que os jovens não saiam prejudicados. Mais algum vereador quer fazer o uso da palavra? Não havendo nenhum vereador para fazer o uso da palavra declaro a sessão encerrada. </p>
Fim da Sessão
<p>O senhor presidente declara a sessão encerrada e mandou que lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim Jussara Moraes Cordeiro e os vereadores presentes, para maiores detalhes desta sessão encontram-se nas gravações dos canais desta casa na sala das sessões 14 de abril de 2026.</p>
