Lei Ordinária-PREF nº 506, de 19 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
506
Ano
2025
Data
19/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 266/2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica