Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025 | Parecer do Jurídico Concluído | 01/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2025
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Jurídico Favorável