Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025 | Matéria Arquivada | 09/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A matéria possui vícios de inconstitucionalidade de iniciativa conforme os pareceres do jurídico anexados.