Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024 - Relatório Aprovado - 13/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024
Data Designação
13/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Antônio Carlos
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado