Parecer da Comissão - Educação, Cultura e Esportes de 25/11/2025 por Aurílio Lacerda de Alencar (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Educação, Cultura e Esportes
Data
25/11/2025
Autor
Aurílio Lacerda de Alencar
Ementa
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reunida para apreciar o relatório acima, decidiu aprovar integralmente o voto do relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2025.
Indexação
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Projeto de Lei nº 021/2025 Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Granito para o exercício financeiro de 2026.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 021/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa no montante total de R$ 76.000.000,00, distribuídos entre o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Compete a esta Comissão Permanente analisar as previsões orçamentárias referentes às áreas de Educação, Cultura e Esportes, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a LDO 2026 e o Plano Plurianual 2026–2029.
II – ANÁLISE
1. Educação
O projeto prevê investimentos importantes no setor educacional, entre eles:
•
Aplicação de 25,57% da receita de impostos e transferências constitucionais em Educação, percentual superior ao mínimo constitucional (25%);
•
Destinação de 70,60% dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo legal de 70%;
•
Recursos assegurados no orçamento para manutenção da rede escolar, transporte de estudantes, gestão administrativa e demais atividades essenciais da pasta.
A peça orçamentária demonstra aderência à LDB, ao FUNDEB, à LRF e à LDO 2026, garantindo condições para a continuidade das políticas educacionais municipais.
2. Cultura
O orçamento destinado à Cultura está contemplado nas ações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, incluindo:
•
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura;
•
Apoio administrativo e operacional da pasta;
•
Recursos para fortalecimento das atividades culturais e de promoção artística.
O projeto demonstra coerência com as metas do PPA, especialmente no tocante à ampliação das atividades culturais e ao suporte institucional aos artistas e grupos culturais do município.
3. Esportes
O orçamento de 2026 prevê:
•
Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes;
•
Recursos para atividades esportivas comunitárias;
•
Recursos destinados à ampliação e manutenção de equipamentos esportivos.
As dotações asseguram a continuidade das ações de incentivo ao esporte amador e ao desenvolvimento de práticas esportivas como instrumento de integração social e promoção da saúde.
III – CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR
Após exame do Projeto de Lei nº 021/2025, constatamos que:
•
A LOA 2026 está compatível com o Plano Plurianual 2026–2029;
•
Observa as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026;
•
Respeita os limites constitucionais e legais para setores essenciais;
•
Garante dotações adequadas para Educação, Cultura e Esportes.
Dessa forma, o voto do relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 021/2025 no âmbito desta Comissão.
IV – PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reunida para apreciar o relatório acima, decidiu aprovar integralmente o voto do relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2025.
Projeto de Lei nº 021/2025 Autoria: Poder Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Granito para o exercício financeiro de 2026.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 021/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa no montante total de R$ 76.000.000,00, distribuídos entre o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Compete a esta Comissão Permanente analisar as previsões orçamentárias referentes às áreas de Educação, Cultura e Esportes, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a LDO 2026 e o Plano Plurianual 2026–2029.
II – ANÁLISE
1. Educação
O projeto prevê investimentos importantes no setor educacional, entre eles:
•
Aplicação de 25,57% da receita de impostos e transferências constitucionais em Educação, percentual superior ao mínimo constitucional (25%);
•
Destinação de 70,60% dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo legal de 70%;
•
Recursos assegurados no orçamento para manutenção da rede escolar, transporte de estudantes, gestão administrativa e demais atividades essenciais da pasta.
A peça orçamentária demonstra aderência à LDB, ao FUNDEB, à LRF e à LDO 2026, garantindo condições para a continuidade das políticas educacionais municipais.
2. Cultura
O orçamento destinado à Cultura está contemplado nas ações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, incluindo:
•
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura;
•
Apoio administrativo e operacional da pasta;
•
Recursos para fortalecimento das atividades culturais e de promoção artística.
O projeto demonstra coerência com as metas do PPA, especialmente no tocante à ampliação das atividades culturais e ao suporte institucional aos artistas e grupos culturais do município.
3. Esportes
O orçamento de 2026 prevê:
•
Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes;
•
Recursos para atividades esportivas comunitárias;
•
Recursos destinados à ampliação e manutenção de equipamentos esportivos.
As dotações asseguram a continuidade das ações de incentivo ao esporte amador e ao desenvolvimento de práticas esportivas como instrumento de integração social e promoção da saúde.
III – CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR
Após exame do Projeto de Lei nº 021/2025, constatamos que:
•
A LOA 2026 está compatível com o Plano Plurianual 2026–2029;
•
Observa as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026;
•
Respeita os limites constitucionais e legais para setores essenciais;
•
Garante dotações adequadas para Educação, Cultura e Esportes.
Dessa forma, o voto do relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 021/2025 no âmbito desta Comissão.
IV – PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reunida para apreciar o relatório acima, decidiu aprovar integralmente o voto do relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2025.
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