{"id":60,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes de 25/11/2025 por Aur\u00edlio Lacerda de Alencar","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/60","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Aurilio Lacerda de Alencar",["2025-11-25T14:04:27-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]],["Francisco Leonel Ferreira Junior",["2025-11-25T14:46:39-03:00","Gov-Br"]]]}}},"nome":"Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes","data":"2025-11-25","autor":"Aur\u00edlio Lacerda de Alencar","ementa":"A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, reunida para apreciar o relat\u00f3rio acima, decidiu aprovar integralmente o voto do relator, manifestando-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA E ESPORTES\r\nProjeto de Lei n\u00ba 021/2025 Autoria: Poder Executivo\r\nEmenta: Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Granito para o exerc\u00edcio financeiro de 2026.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 021/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA para o exerc\u00edcio de 2026, estimando a receita e fixando a despesa no montante total de R$ 76.000.000,00, distribu\u00eddos entre o Or\u00e7amento Fiscal e o Or\u00e7amento da Seguridade Social.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o Permanente analisar as previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias referentes \u00e0s \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, verificando sua conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a LDO 2026 e o Plano Plurianual 2026\u20132029.\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\n1. Educa\u00e7\u00e3o\r\nO projeto prev\u00ea investimentos importantes no setor educacional, entre eles:\r\n\u2022\r\nAplica\u00e7\u00e3o de 25,57% da receita de impostos e transfer\u00eancias constitucionais em Educa\u00e7\u00e3o, percentual superior ao m\u00ednimo constitucional (25%);\r\n\u2022\r\nDestina\u00e7\u00e3o de 70,60% dos recursos do FUNDEB para a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, atendendo ao m\u00ednimo legal de 70%;\r\n\u2022\r\nRecursos assegurados no or\u00e7amento para manuten\u00e7\u00e3o da rede escolar, transporte de estudantes, gest\u00e3o administrativa e demais atividades essenciais da pasta.\r\nA pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria demonstra ader\u00eancia \u00e0 LDB, ao FUNDEB, \u00e0 LRF e \u00e0 LDO 2026, garantindo condi\u00e7\u00f5es para a continuidade das pol\u00edticas educacionais municipais.\r\n2. Cultura\r\nO or\u00e7amento destinado \u00e0 Cultura est\u00e1 contemplado nas a\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, incluindo:\r\n\u2022\r\nManuten\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Cultura;\r\n\u2022\r\nApoio administrativo e operacional da pasta;\r\n\u2022\r\nRecursos para fortalecimento das atividades culturais e de promo\u00e7\u00e3o art\u00edstica.\r\nO projeto demonstra coer\u00eancia com as metas do PPA, especialmente no tocante \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das atividades culturais e ao suporte institucional aos artistas e grupos culturais do munic\u00edpio.\r\n3. Esportes\r\nO or\u00e7amento de 2026 prev\u00ea:\r\n\u2022\r\nManuten\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Esportes;\r\n\r\n\r\n\u2022\r\nRecursos para atividades esportivas comunit\u00e1rias;\r\n\u2022\r\nRecursos destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos esportivos.\r\nAs dota\u00e7\u00f5es asseguram a continuidade das a\u00e7\u00f5es de incentivo ao esporte amador e ao desenvolvimento de pr\u00e1ticas esportivas como instrumento de integra\u00e7\u00e3o social e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O E VOTO DO RELATOR\r\nAp\u00f3s exame do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025, constatamos que:\r\n\u2022\r\nA LOA 2026 est\u00e1 compat\u00edvel com o Plano Plurianual 2026\u20132029;\r\n\u2022\r\nObserva as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2026;\r\n\u2022\r\nRespeita os limites constitucionais e legais para setores essenciais;\r\n\u2022\r\nGarante dota\u00e7\u00f5es adequadas para Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes.\r\nDessa forma, o voto do relator \u00e9 pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025 no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o.\r\nIV \u2013 PARECER DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes, reunida para apreciar o relat\u00f3rio acima, decidiu aprovar integralmente o voto do relator, manifestando-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/60/parecer_educacao_-_loa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T14:48:28.363558-03:00","materia":148,"tipo":9}