Parecer Legislativo - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento de 19/08/2025 por CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - RELATOR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data
19/08/2025
Autor
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - RELATOR
Ementa
PARECER nº 010/2025 – CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 013/2025 Assunto: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2026. Autor: Poder Executivo Municipal.
Membros da Comissão de Orçamento e Finanças:
WANDERSON DA SILVA MENESES - Presidente
FRANCISCO DUARTE GABRIEL - Relator
ONOFRE EUFRASIO DE LUNA NETO - Membro
1. Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de Granito, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise de sua adequação financeira, orçamentária e fiscal.
2. Análise Técnica e Fundamentação
A Comissão de Orçamento e Finanças, após examinar o projeto, considera que a proposição está alinhada com as principais normas de planejamento e responsabilidade fiscal vigentes. A análise se baseia nos seguintes pontos:
Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): O projeto foi elaborado em atendimento aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. Ele contém os anexos obrigatórios, como o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, fundamentais para a transparência e o controle da gestão fiscal. O documento também prevê a divulgação de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, em conformidade com o artigo 48 da LRF, e a realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Conteúdo dos Anexos Fiscais: Os anexos do projeto incluem as metas anuais de receita, despesa, resultado primário e nominal, e o montante da dívida. Além disso, o projeto prevê a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e a comparação das metas atuais com as dos três exercícios anteriores.
Receita e Despesa: O projeto define as receitas primárias e as despesas totais estimadas para 2026, 2027 e 2028. O documento detalha as projeções para impostos, taxas, contribuições de melhoria e transferências correntes, o que demonstra um planejamento orçamentário transparente.
Previdência Municipal (RPPS): A LDO avalia a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, apresentando um resultado previdenciário para os anos anteriores e estimando os valores para o exercício seguinte. O projeto também prevê a inclusão de dotações orçamentárias para a cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS.
Transparência e Controle: O projeto de lei destaca a importância da transparência na gestão fiscal e garante o acesso público às informações por meio eletrônico. Ele também define a reserva de contingência em um valor mínimo de 1% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Voto do Relator
Diante da análise técnica e da verificação de que o Projeto de Lei nº 013/2025 está alinhado com as diretrizes e normas de direito financeiro e orçamentário vigentes, o Relator, FRANCISCO DUARTE GABRIEL, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
4. Conclusão
A Comissão de Orçamento e Finanças entende que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 está em conformidade com as exigências da legislação fiscal, apresentando metas e prioridades claras, além de garantir a transparência necessária para a gestão pública municipal. Assim, o projeto está apto a ser apreciado e votado pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Granito-PE, 19 de AGOSTO de 2025
FRANCISCO DUARTE GABRIEL
Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
WANDERSON DA SILVA MENESES
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
ONOFRE EUFRASIO DE LUNA NETO
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
Projeto de Lei nº 013/2025 Assunto: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2026. Autor: Poder Executivo Municipal.
Membros da Comissão de Orçamento e Finanças:
WANDERSON DA SILVA MENESES - Presidente
FRANCISCO DUARTE GABRIEL - Relator
ONOFRE EUFRASIO DE LUNA NETO - Membro
1. Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de Granito, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise de sua adequação financeira, orçamentária e fiscal.
2. Análise Técnica e Fundamentação
A Comissão de Orçamento e Finanças, após examinar o projeto, considera que a proposição está alinhada com as principais normas de planejamento e responsabilidade fiscal vigentes. A análise se baseia nos seguintes pontos:
Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): O projeto foi elaborado em atendimento aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. Ele contém os anexos obrigatórios, como o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, fundamentais para a transparência e o controle da gestão fiscal. O documento também prevê a divulgação de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, em conformidade com o artigo 48 da LRF, e a realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Conteúdo dos Anexos Fiscais: Os anexos do projeto incluem as metas anuais de receita, despesa, resultado primário e nominal, e o montante da dívida. Além disso, o projeto prevê a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e a comparação das metas atuais com as dos três exercícios anteriores.
Receita e Despesa: O projeto define as receitas primárias e as despesas totais estimadas para 2026, 2027 e 2028. O documento detalha as projeções para impostos, taxas, contribuições de melhoria e transferências correntes, o que demonstra um planejamento orçamentário transparente.
Previdência Municipal (RPPS): A LDO avalia a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, apresentando um resultado previdenciário para os anos anteriores e estimando os valores para o exercício seguinte. O projeto também prevê a inclusão de dotações orçamentárias para a cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS.
Transparência e Controle: O projeto de lei destaca a importância da transparência na gestão fiscal e garante o acesso público às informações por meio eletrônico. Ele também define a reserva de contingência em um valor mínimo de 1% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Voto do Relator
Diante da análise técnica e da verificação de que o Projeto de Lei nº 013/2025 está alinhado com as diretrizes e normas de direito financeiro e orçamentário vigentes, o Relator, FRANCISCO DUARTE GABRIEL, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
4. Conclusão
A Comissão de Orçamento e Finanças entende que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 está em conformidade com as exigências da legislação fiscal, apresentando metas e prioridades claras, além de garantir a transparência necessária para a gestão pública municipal. Assim, o projeto está apto a ser apreciado e votado pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Granito-PE, 19 de AGOSTO de 2025
FRANCISCO DUARTE GABRIEL
Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
WANDERSON DA SILVA MENESES
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
ONOFRE EUFRASIO DE LUNA NETO
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
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