Parecer Legislativo - Comissão de Justiça e Redação de 10/07/2025 por Vereadora Rozali Eufrasina de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
10/07/2025
Autor
Vereadora Rozali Eufrasina de Oliveira
Ementa
Trata-se de projeto de lei encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação, em regime de urgência, recebido em 07-07-2025, solicitando desta relatora manifestação acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Municipal n° 011/2025, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno desta Câmara, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem.
Indexação
Texto Integral