Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Projeto de Resolução n.º 002/2026 | Parecer do Jurídico Concluído | 31/03/2026 | SARAH DUARTE SILVA | parecer_juridico_02-2026_assinado.pdf |