Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Juríidico | Parecer do Jurídico Concluído | 10/07/2025 | DR CAIO VÍTOR OLIVEIRA BRITO | 4._parecer_juridico_-_projeto_n_009-2025_assinado.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer Legislativo | 10/07/2025 | Vereadora Rozali Eufrasina de Oliveira | parecer_jr_09.pdf |