OFR Nº 001/2026 - Ofícios Recebidos

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, órgão previsto no artigo 130 da Constituição da República,
com atuação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), no uso das prerrogativas conferidas pelo artigo 117, da Lei
Estadual nº 12.600/2004 (LOTCE), e na alínea “b” do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 12/1994,
vem REQUISITAR, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento deste Ofício, informações sobre o julgamento da
Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Granito, exercício de 2023, Processo TC nº 24100550-4.
Tal requisição decorre da constatação de que o Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas nos autos do
processo supramencionado já foi encaminhado à Câmara de Vereadores, sem que tenha sido submetida a este
órgão de controle qualquer notícia acerca do julgamento das referidas contas, a despeito de já extrapolado o prazo
assinalado no art. 86, §2º da Carta Estadual.