Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 | Parecer do Jurídico Concluído | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer do Jurídico Favorável