Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 | Parecer do Jurídico Concluído | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer do jurídico favorável.