Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer do Jurídico | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Jurídico - JURI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer do Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Análise do Jurídico