Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 | Parecer do Jurídico Concluído | 28/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Jurídico Favorável