Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025 | Parecer do Jurídico Concluído | 13/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2025

Unidade Local

Jurídico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer do Jurídico Concluído

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer do Jurídico Favorável