Emenda nº 1 de 2025 | Parecer do Jurídico Concluído | 07/03/2025 (Emenda nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O parecer do Jurídico foi contrário, levando em conta que;
- A emenda cria obrigações ao município;
- A carteira citada no arquivo, já foi constituída por Lei Federal.
- A emenda cria obrigações ao município;
- A carteira citada no arquivo, já foi constituída por Lei Federal.