Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025 | Parecer do Jurídico Concluído | 31/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

31/01/2025

Unidade Local

Jurídico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer do Jurídico Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer do Jurídico Favorável