Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024 | Parecer do Jurídico Concluído | 21/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2024
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER DO JURÍDICO FAVÓRAVEL.