Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024 | Parecer do Jurídico Concluído | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
04/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do jurídico favorável.