Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024 | Parecer do Jurídico Concluído | 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Jurídico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Jurídico Favorável