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Instituí o pagamento dos Direitos Sociais do 13º (Décimo Terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do Terço Constitucional aos Agentes Políticos Municipais: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos mumc1pais e dá outras providências.

Ratifica o 2° Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano.

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GRANITO - PE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Altera a redação do art. l º da Lei Municipal nº 405 de 03 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo reaJize contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S/ A para aplicação nos fins abrangidos pelo Programa Eficiência MunicipaJ.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO.

Autoriza o executivo a doar imóvel de propriedade do municipio à igreja católica - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município deGranito-PE e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional Nº 127/2022, no âmbito do Município de Granito-PE e dá outras providências.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município à igreja católica - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO e dá outras providências.

Institui e dispõe sobre os Princípios e Diretrizes a serem observados na elaboração e implementação das Políticas referentes à Primeira Infância no Município de Granito – PE e do Plano da Primeira Infância e dá outras providências.

Dispõe sobre o desmembramento de secretarias na estrutura administrativa municipal de Granito-PE e dá outras providências.