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CNEXE 1/2022 - CONTAS DO EXECUTIVO
Ementa: CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA IRREGULARIDADES NATUREZA DE DE GRAVE. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE.
Apresentação: 17 de Agosto de 2024
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Matéria Inclusa na OD - 2ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Maioria Absoluta
Data Votação:
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