Parecer do Jurídico Concluído - Parecer do Jurídico - Veto 001/2024 de 20/03/2025 por Caio Vítor Oliveira Brito (Razões do Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Jurídico Concluído
Nome
Parecer do Jurídico - Veto 001/2024
Data
20/03/2025
Autor
Caio Vítor Oliveira Brito
Ementa
Veto às emendas ao Projeto de Lei Legislativo nº 019, de 2024.
Indexação
Texto Integral