Relatório Legislativo - Parecer Jurídico de 07/03/2025 por DR. AGRIPINO SOARES VIEIRA JUNIOR (Emenda nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Relatório Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/03/2025
Autor
DR. AGRIPINO SOARES VIEIRA JUNIOR
Ementa
Diante do exposto, pelos motivos supracitados, opina – de modo não vinculante
- a Assessoria Jurídica Legislativa pela constitucionalidade do Projeto de Lei 02/2025 e
Rejeitar a Emenda Aditiva apresenta por vício de iniciativa.
- a Assessoria Jurídica Legislativa pela constitucionalidade do Projeto de Lei 02/2025 e
Rejeitar a Emenda Aditiva apresenta por vício de iniciativa.
Indexação
Texto Integral