Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 451 DE 19 DE AGOSTO DE 2022, REVOGA O ARTIGO 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.