Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 015/2024 Regulamenta, no município dos Granito, Estado de Pernambuco a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.