{"id":144,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 53 de 2025","link_detail_backend":"/materia/144","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Maria de Fatima Lustosa de Araujo Alencar",["2025-09-09T18:28:10-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":53,"ano":2025,"numero_protocolo":99,"data_apresentacao":"2025-09-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reforma e manuten\u00e7\u00e3o dos banheiros p\u00fablicos do Distrito de Rancharia.","indexacao":"Indico \u00e0 Mesa, ouvindo o Plen\u00e1rio e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a reforma dos banheiros p\u00fablicos localizados na Pra\u00e7a Frei Dami\u00e3o, no Distrito de Rancharia.\r\n\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o tem por objetivo garantir melhores condi\u00e7\u00f5es de higiene, acessibilidade e conforto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local e aos visitantes que utilizam esse espa\u00e7o.\r\n\r\nRequeiro ainda que, ap\u00f3s a reforma, seja designado um funcion\u00e1rio \u2014 ou mais, se necess\u00e1rio \u2014 para realizar a manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o desses banheiros, assegurando o bom uso e funcionamento di\u00e1rio dos mesmos.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA presente Indica\u00e7\u00e3o fundamenta-se no dever do Poder P\u00fablico de assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas de bem-estar, sa\u00fade e dignidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 6\u00ba, que elenca os direitos sociais, entre os quais se destacam a sa\u00fade e o lazer.\r\nO artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m determina que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante pol\u00edticas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e outros agravos.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o artigo 225 estabelece que todos t\u00eam direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo.\r\n\r\nNesse sentido, a manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de banheiros p\u00fablicos s\u00e3o medidas essenciais para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, higiene e qualidade de vida da comunidade, bem como para assegurar um espa\u00e7o digno aos frequentadores da Pra\u00e7a Frei Dami\u00e3o, no Distrito de Rancharia.\r\n\r\nA aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es adequadas nesses sanit\u00e1rios traz riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e causa constrangimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e visitantes, especialmente durante eventos culturais e religiosos, quando o fluxo de pessoas aumenta consideravelmente.\r\n\r\nPortanto, a reforma, acompanhada da designa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela limpeza e manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, \u00e9 medida urgente e necess\u00e1ria, em total conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais e as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao bem-estar da coletividade.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal\r\nGranito, em 09 de setembro de 2025.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/144/indicacao_053_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-09T18:51:26.351909-03:00","ip":"177.52.45.221","ultima_edicao":"2025-09-09T18:51:26.322785-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[26]}