{"id":78,"__str__":"Lei Federal - LEI N\u00ba 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. de 12/12/2018 por Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/78","metadata":{},"nome":"LEI N\u00ba 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.","data":"2018-12-12","autor":"Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos.","ementa":"Disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias e sobre a promo\u00e7\u00e3o comercial e a modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n \u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 mar\u00e7o de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n \u00ba 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar n\u00ba 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n \u00ba 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n \u00ba 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n \u00ba 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.","indexacao":"A Lei federal 13.756/2018 que disciplina as loterias, popularmente conhecidas como bets, autoriza a sua cria\u00e7\u00e3o apenas pelos estados e o Distrito Federal, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o federal, sem incluir os munic\u00edpios.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/78/l13756.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-23T22:44:40.982687-03:00","materia":150,"tipo":13}