{"id":67,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL de 25/11/2025 por Maria de F\u00e1tima Lustosa de Ara\u00fajo Alencar","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/67","metadata":{},"nome":"SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL","data":"2025-11-25","autor":"Maria de F\u00e1tima Lustosa de Ara\u00fajo Alencar","ementa":"Institui o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Granito para o quadri\u00eanio 2026\u20132029.","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 022/2025 Autoria: Poder Executivo\r\nEmenta: Institui o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Granito para o quadri\u00eanio 2026\u20132029.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 022/2025, enviado pelo Poder Executivo, estabelece o Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029, instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e programas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para os pr\u00f3ximos quatro anos.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o Permanente analisar os conte\u00fados relacionados \u00e0s \u00e1reas de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e Direitos do Idoso, verificando se as metas propostas s\u00e3o compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, com a capacidade financeira do munic\u00edpio e com as necessidades da popula\u00e7\u00e3o.\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nCom base no documento do PPA disponibilizado, verificam-se os seguintes pontos relevantes:\r\n1. Sa\u00fade (Programa 06 \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Municipal)\r\nO PPA prev\u00ea a\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica municipal, incluindo:\r\n\u2022\r\nGest\u00e3o administrativa da Secretaria de Sa\u00fade;\r\n\u2022\r\nDespesas com assist\u00eancia prim\u00e1ria e programas de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;\r\n\u2022\r\nEncargos e indeniza\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade;\r\n\u2022\r\nManuten\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica das unidades de sa\u00fade;\r\n\u2022\r\nA\u00e7\u00f5es essenciais de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade e sa\u00fade p\u00fablica.\r\nAs metas demonstram continuidade dos servi\u00e7os, prioriza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e fortalecimento da rede p\u00fablica, preservando coer\u00eancia com os princ\u00edpios do SUS, especialmente universalidade e integralidade.\r\n2. Assist\u00eancia Social (Programa \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal da Assist\u00eancia Social)\r\nO plano contempla:\r\n\u2022\r\nManuten\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;\r\n\u2022\r\nA\u00e7\u00f5es administrativas da Secretaria de Assist\u00eancia Social;\r\n\u2022\r\nApoio a programas e servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica (CRAS) e especial;\r\n\u2022\r\nEncargos, indeniza\u00e7\u00f5es e despesas financiadas pelo fundo.\r\nAs diretrizes seguem a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (PNAS) e o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), demonstrando alinhamento com as obriga\u00e7\u00f5es legais.\r\n3. Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente (FIJ)\r\nO PPA mant\u00e9m a estrutura de financiamento e fortalecimento do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e Adolescente, respons\u00e1vel por apoiar a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude.\r\n4. Direitos do Idoso (Fundo Municipal da Pessoa Idosa)\r\nA previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria inclui:\r\n\r\n\r\n\u2022\r\nManuten\u00e7\u00e3o administrativa do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;\r\n\u2022\r\nSuporte \u00e0 estrutura f\u00edsica e organizacional da Secretaria envolvida;\r\n\u2022\r\nProgramas destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do envelhecimento digno e inclusivo.\r\n5. Conformidade Legal e Or\u00e7ament\u00e1ria\r\nO PPA est\u00e1 em conson\u00e2ncia com:\r\n\u2022\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 165);\r\n\u2022\r\nEstatuto da Crian\u00e7a e Adolescente;\r\n\u2022\r\nEstatuto do Idoso;\r\n\u2022\r\nLOAS e SUAS;\r\n\u2022\r\nNormas da vigil\u00e2ncia e pol\u00edticas de sa\u00fade (SUS);\r\n\u2022\r\nNormas da LRF quanto \u00e0 programa\u00e7\u00e3o plurianual.\r\nAl\u00e9m disso, apresenta alinhamento com as diretrizes da gest\u00e3o municipal e favorece a integra\u00e7\u00e3o entre PPA, LDO e LOA.\r\nIII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nDiante do exposto, e considerando:\r\n\u2022\r\na regularidade t\u00e9cnica do Projeto de Lei n\u00ba 022/2025,\r\n\u2022\r\na pertin\u00eancia e relev\u00e2ncia dos programas de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social,\r\n\u2022\r\na adequa\u00e7\u00e3o das metas ao cen\u00e1rio municipal e \u00e0s diretrizes nacionais,\r\n\u2022\r\na compatibilidade do PPA com a capacidade financeira prevista,\r\no voto do relator \u00e9 pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 022/2025 no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o.\r\nIV \u2013 CONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, ap\u00f3s an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, decide acompanhar o voto do relator, manifestando-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 022/2025 \u2013 PPA 2026\u20132029.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 25 de novembro de 2025.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/67/comissao_de_saude_e_assistencia_social_-_ppa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T18:41:23.746173-03:00","materia":151,"tipo":9}