{"id":65,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - Or\u00e7amento e Finan\u00e7as de 25/11/2025 por Vereador Gabriel Duarte","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/65","metadata":{},"nome":"Or\u00e7amento e Finan\u00e7as","data":"2025-11-25","autor":"Vereador Gabriel Duarte","ementa":"Diante da an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada, a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0\r\naprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 022/2025 \u2013 Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.\r\nRecomenda-se, contudo, que a implementa\u00e7\u00e3o do PPA seja acompanhada de um rigoroso monitoramento\r\ntrimestral dos indicadores e metas estabelecidos, com a devida publicidade dos resultados, a fim de\r\nassegurar a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas e a adequa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do planejamento \u00e0s realidades e\r\nnecessidades do Munic\u00edpio de Granito-PE.","indexacao":"IDENTIFICA\u00c7\u00c3O:PROJETO DE LEI N\u00ba 022/2025 - PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029\r\nRELATOR:VEREADOR GABRIEL DUARTE\r\nI. INTRODU\u00c7\u00c3O\r\nO presente parecer t\u00e9cnico analisa o Projeto de Lei n\u00ba 022/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para\r\no quadri\u00eanio 2026-2029 do Munic\u00edpio de Granito-PE. Em conformidade com o Art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal de 1988, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para\r\nas despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada,\r\norientando a elabora\u00e7\u00e3o das Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais (LOA)\r\nsubsequentes.\r\nII. AN\u00c1LISE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA\r\nA proposta do PPA 2026-2029 demonstra conformidade com os preceitos da Lei n\u00ba 4.320/1964 e da Lei\r\nComplementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como se alinha ao novo Arcabou\u00e7o\r\nFiscal Nacional (Lei Complementar n\u00ba 200/2023). Sua estrutura em programas, a\u00e7\u00f5es e indicadores permite\r\no acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o. As prioridades definidas, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura\r\nurbana, seguran\u00e7a alimentar e desenvolvimento econ\u00f4mico, refletem a busca por um equil\u00edbrio entre a\r\nresponsabilidade fiscal e o desenvolvimento social. O PPA prev\u00ea monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados\r\nbaseados em evid\u00eancias, visando a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\nIII. CONFORMIDADE LEGAL\r\nO PL 022/2025 cumpre as exig\u00eancias do Art. 165, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do Art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nEstadual de Pernambuco e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Granito. O PPA se integra de forma coerente\r\ncom as futuras LDOs e LOAs, garantindo a continuidade do planejamento. Destaca-se a inclus\u00e3o de uma\r\nagenda transversal para os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, refor\u00e7ando o compromisso municipal com\r\npol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas e protetivas.\r\nIV. GOVERNAN\u00c7A E PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIAL\r\nO projeto enfatiza a transpar\u00eancia na gest\u00e3o, com a previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de dados estruturados no Portal\r\nda Transpar\u00eancia, facilitando o controle social. A proposta incentiva o monitoramento intensivo das\r\nprioridades estabelecidas e a participa\u00e7\u00e3o social no processo de planejamento e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas\r\np\u00fablicas. S\u00e3o previstos mecanismos para a implementa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, bem como a\r\nregionaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades no territ\u00f3rio municipal.\r\nV. CONTEXTO ECON\u00d4MICO\r\nO PPA 2026-2029 foi elaborado considerando um cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico com proje\u00e7\u00f5es de crescimento\r\ndo PIB nacional de 2,0% para 2025 e 1,5% para 2026, e um IPCA estimado em 4,83%, com meta de infla\u00e7\u00e3o\r\nde 3,0%. Este contexto exige um planejamento respons\u00e1vel e prudente, garantindo a sustentabilidade das\r\nfinan\u00e7as p\u00fablicas e a capacidade de investimento do munic\u00edpio.\r\nVI. CONCLUS\u00c3O E RECOMENDA\u00c7\u00c3O\r\nDiante da an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada, a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0\r\naprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 022/2025 \u2013 Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.\r\nRecomenda-se, contudo, que a implementa\u00e7\u00e3o do PPA seja acompanhada de um rigoroso monitoramento\r\ntrimestral dos indicadores e metas estabelecidos, com a devida publicidade dos resultados, a fim de\r\nassegurar a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas e a adequa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do planejamento \u00e0s realidades e\r\nnecessidades do Munic\u00edpio de Granito-PE.\r\nGranito-PE, 25 de novembro de 2025","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/65/parecer_tecnico_comissao_orcamento_e_financas_no_022_2025_ppa1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T18:38:36.618442-03:00","materia":151,"tipo":9}