{"id":62,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - Comiss\u00e3o de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente de 25/11/2025 por Francisco Leonel Ferreira J\u00fanior","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/62","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente","data":"2025-11-25","autor":"Francisco Leonel Ferreira J\u00fanior","ementa":"A Comiss\u00e3o de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente, ap\u00f3s discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o, decide acompanhar o voto do relator, manifestando-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025 \u2013 LOA 2026.","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 021/2025 Autoria: Poder Executivo\r\nEmenta: Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Granito para o exerc\u00edcio de 2026.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 021/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, trata da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Granito no valor total de R$ 76.000.000,00.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o emitir parecer sobre as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0s \u00e1reas de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Defesa do Meio Ambiente, analisando sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio, sua conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nEmbora a LOA apresente o detalhamento completo das fun\u00e7\u00f5es e programas nos anexos espec\u00edficos, o projeto evidencia que as despesas est\u00e3o distribu\u00eddas conforme o PPA e a LDO.\r\nNo tocante \u00e0s \u00e1reas de compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o, observa-se o seguinte:\r\n1. Agricultura e Desenvolvimento Rural\r\nAs a\u00e7\u00f5es relacionadas ao setor agr\u00edcola geralmente incluem:\r\n\u2022\r\nAssist\u00eancia t\u00e9cnica aos agricultores;\r\n\u2022\r\nProgramas de fortalecimento da agricultura familiar;\r\n\u2022\r\nManuten\u00e7\u00e3o das estradas vicinais (importantes para escoamento da produ\u00e7\u00e3o);\r\n\u2022\r\nApoio \u00e0s atividades de abastecimento e feiras livres;\r\n\u2022\r\nProgramas de desenvolvimento do homem do campo.\r\nEmbora o texto da LOA n\u00e3o detalhe cada programa dentro do corpo principal da lei \u2014 pois isso se encontra nos anexos cont\u00e1beis \u2014 verifica-se que:\r\n\u2022\r\nAs dota\u00e7\u00f5es est\u00e3o compat\u00edveis com o PPA vigente;\r\n\u2022\r\nOs valores previstos atendem \u00e0s a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas da pasta;\r\n\u2022\r\nA execu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das programa\u00e7\u00f5es financeiras a serem detalhadas nos quadros de despesa, nos termos do art. 16 da LOA.\r\n2. Defesa do Meio Ambiente\r\nO projeto or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m contempla despesas destinadas a:\r\n\u2022\r\nManuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia ambiental;\r\n\u2022\r\nProgramas de preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\r\n\u2022\r\nGest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e limpeza p\u00fablica (quando vinculada ao meio ambiente);\r\n\u2022\r\nA\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental;\r\n\u2022\r\nFortalecimento da Secretaria de Meio Ambiente, incluindo despesas administrativas.\r\nEssas a\u00e7\u00f5es seguem as diretrizes estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental federal e estadual, e alinham-se \u00e0s metas do PPA 2026\u20132029.\r\n3. Conformidade Legal e Or\u00e7ament\u00e1ria\r\n\r\n\r\nA an\u00e1lise evidencia que:\r\n\u2022\r\nA distribui\u00e7\u00e3o de despesas segue a Lei n\u00ba 4.320/1964;\r\n\u2022\r\nEst\u00e1 compat\u00edvel com o novo marco fiscal e com a LRF;\r\n\u2022\r\nObserva o princ\u00edpio do equil\u00edbrio entre receita estimada e despesa fixada;\r\n\u2022\r\nGarante dota\u00e7\u00e3o adequada para continuidade das pol\u00edticas rurais e ambientais.\r\nIII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nDiante da adequa\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias \u00e0s necessidades das \u00e1reas de Agricultura e Meio Ambiente, da conformidade da LOA com a LDO e o PPA e da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o voto do relator \u00e9 pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025 no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o.\r\nIV \u2013 CONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente, ap\u00f3s discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o, decide acompanhar o voto do relator, manifestando-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025 \u2013 LOA 2026.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 25 de novembro de 2025.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/62/comissao_de_agricultura_e_defesa_do_meio_ambiente_-_loa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T17:06:19.355022-03:00","materia":148,"tipo":9}