{"id":61,"__str__":"Parecer Legislativo - COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL de 25/11/2025 por Maria de F\u00e1tima Lustosa de Ara\u00fajo Alencar","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/61","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL","data":"2025-11-25","autor":"Maria de F\u00e1tima Lustosa de Ara\u00fajo Alencar","ementa":"A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, ap\u00f3s discuss\u00e3o, decide acompanhar o voto do relator, manifestando-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nProjeto de Lei n\u00ba 021/2025\r\nAutoria: Poder Executivo\r\nEmenta: Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Granito para o exerc\u00edcio financeiro de 2026.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Poder Executivo Municipal encaminhou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa o Projeto de Lei n\u00ba 021/2025, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA 2026, fixando a despesa e estimando a receita total em R$ 76.000.000,00.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar a pertin\u00eancia, legalidade e sufici\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es alocadas \u00e0s \u00e1reas de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, integrantes do Or\u00e7amento da Seguridade Social e de programas correlatos.\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\n1. Sa\u00fade\r\nO Projeto de Lei estabelece para a \u00e1rea da sa\u00fade:\r\n\u2022\r\nDespesa total de R$ 15.194.500,00, correspondente ao Or\u00e7amento da Seguridade Social;\r\n\u2022\r\nAplica\u00e7\u00e3o de 28,47% da receita oriunda de impostos e transfer\u00eancias constitucionais \u2014 percentual superior ao m\u00ednimo constitucional de 15%, garantindo robustez \u00e0 pol\u00edtica municipal de sa\u00fade;\r\n\u2022\r\nPrevis\u00e3o de receitas espec\u00edficas de sa\u00fade no montante de R$ 7.786.000,00, conforme demonstrado no texto legal;\r\n\u2022\r\nDota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade, vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia farmac\u00eautica, custeio da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, programas de sa\u00fade da fam\u00edlia e demais atividades essenciais.\r\nA previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria observa os par\u00e2metros da Lei Complementar n\u00ba 141/2012, da LDO e do Plano Plurianual em vigor, garantindo estabilidade e continuidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n2. Assist\u00eancia Social\r\nO projeto prev\u00ea:\r\n\u2022\r\nDespesa de R$ 3.182.000,00 especificamente para Assist\u00eancia Social;\r\n\u2022\r\nReceitas pr\u00f3prias da assist\u00eancia no valor de R$ 2.015.000,00, provenientes de transfer\u00eancias e programas federais;\r\n\u2022\r\nDota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do SUAS, prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial, CRAS, benef\u00edcios eventuais, apoio \u00e0s fam\u00edlias vulner\u00e1veis e demais programas socioassistenciais.\r\n3. Fundos Espec\u00edficos\r\nTamb\u00e9m integram o or\u00e7amento:\r\n\u2022\r\nFundo da Inf\u00e2ncia e Juventude (FIJ): R$ 51.000,00\r\n\r\n\u2022\r\nFundo dos Direitos do Idoso: R$ 53.000,00\r\nAs dota\u00e7\u00f5es s\u00e3o compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente (ECA, Estatuto do Idoso, SUAS) e com as pol\u00edticas p\u00fablicas previstas no PPA.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O E VOTO DO RELATOR\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise detalhada das previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias referentes \u00e0 Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, conclui-se que:\r\n\u2022\r\nA LOA 2026 cumpre todas as exig\u00eancias legais e constitucionais;\r\n\u2022\r\nAs dota\u00e7\u00f5es asseguram a continuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia social;\r\n\u2022\r\nH\u00e1 conformidade com a LDO e alinhamento com o PPA 2026\u20132029;\r\n\u2022\r\nOs percentuais aplicados garantem seguran\u00e7a financeira e estabilidade dos programas essenciais.\r\nDiante disso, o voto do relator \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025 na parte que compete a esta Comiss\u00e3o.\r\nIV \u2013 PARECER DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, ap\u00f3s discuss\u00e3o, decide acompanhar o voto do relator, manifestando-se pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 021/2025.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 25 de novembro de 2025.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/61/comissao_de_saude_e_assistencia_social_-_loa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T16:51:44.713622-03:00","materia":148,"tipo":5}