{"id":58,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a de 25/11/2025 por Vereador Gabriel Duarte","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/58","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Aurilio Lacerda de Alencar",["2025-11-25T14:30:45-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]],["Francisco Duarte Gabriel",["2025-11-25T07:00:13-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","data":"2025-11-25","autor":"Vereador Gabriel Duarte","ementa":"Pelo exposto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a opina, conclusivamente, pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n\u00b0 021/2025.","indexacao":"PARECER T\u00c9CNICO N\u00b0 021/2025 \u2013 COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A (CCJ)\r\nAssunto: Projeto de Lei (PL) n\u00b0 021/2025 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2026.\r\nOrigem: Poder Executivo Municipal de Granito-PE. 1. INTRODU\u00c7\u00c3O\r\nO presente Parecer visa analisar a constitucionalidade, juridicidade e adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei n\u00b0 021/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Granito-PE para o exerc\u00edcio de 2026, conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF/88) e pela Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM).\r\n2. AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA E CONSTITUCIONAL\r\nO PL 021/2025 atende aos requisitos formais de iniciativa (privativa do Chefe do Executivo) e tramita\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria encontra respaldo no art. 165 da CF/88 e nas disposi\u00e7\u00f5es da LOM de Granito.\r\n\u2022\r\nConstitucionalidade: A proposta est\u00e1 em conformidade com o Princ\u00edpio da Anualidade e Universalidade or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o apresentando v\u00edcios que a tornem inconstitucional perante a CF/88 e a LOM.\r\n\u2022\r\nJuridicidade: O projeto obedece ao ordenamento jur\u00eddico vigente, apresentando-se em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n\u00ba 4.320/64) e municipal. Aspectos de legalidade verificados.\r\n3. ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA\r\nO projeto se mostra compat\u00edvel com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e foi elaborado com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).\r\n\u2022\r\nResponsabilidade Fiscal: A proposta cumpre as exig\u00eancias da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF), apresentando as proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas de forma equilibrada e demonstrando as metas fiscais.\r\n\u2022\r\nConformidade: O PL 021/2025 demonstra o necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre a estimativa da receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, respeitando os limites e as vincula\u00e7\u00f5es constitucionais (Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o). Adequa\u00e7\u00e3o verificada. 4. CONCLUS\u00c3O E RECOMENDA\u00c7\u00c3O\r\nPelo exposto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a opina, conclusivamente, pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n\u00b0 021/2025.\r\nRecomenda-se o prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto para que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual entre em vigor no exerc\u00edcio de 2026, ressalvando o direito desta Casa Legislativa de apresentar emendas, desde que observados os limites constitucionais.\r\nGranito-PE, 25 de novembro de 2025.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/58/parecer_comissao_constituicao_e_justica_pl_021_loa1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T14:32:15.418716-03:00","materia":148,"tipo":9}